Além de considerações outras, elencadas no Decreto do Executivo publicado no Diário Oficial do Município, nesta quarta 17, considera-se também a orientação dos Tribunais de Contas, bem como maior eficiência, transparência e controle das Contas Públicas Municipais. A criação de Unidades Técnicas de Controle Interno – UTCI, no âmbito das Secretarias Municipais, requer antes de tudo conhecimento técnico de seus membros, completa independência e como bem diz o Decreto “devem ser escolhidos servidores de reputação ilibada e reconhecida qualificação”. Ou seja, é mais um controle que não deve sair do controle.
Cada Secretaria Municipal deverá fazer as suas indicações ou até mesmo indicações conjuntas ou seja, uma unica Câmara Técnica poderá atender mais de uma Secretaria, tendo a mesma que fazer conjuntamente uma portaria nomeado membros de ambas.
É sabido que os controles internos das administrações públicas são ferramentas, se bem usadas”, e com total independência, transparência e “carta branca”, um excelente instrumento republicado de combate a corrupção, controle de malversação de recurso públicos, combate ao desperdícios e ocupações outras… No entanto, é indispensável os controles externos à Administração Pública, estes compostos da Câmara de Vereadores, da Sociedade Civil bem representada, bem como pelo Ministério Público de ambas esferas… E estes são movidos quando há cidadãos conscientes e interessados… Ou a criação da UTCI numa secretaria, poderá levar o Erário Público a UTI, como é visto em muitas prefeituras da região.
