…”Com a condição de emergência reconhecida os municípios passam a receber mais recursos para enfrentar os problemas.” É a frase que finaliza nota do Bahia Notícias, desta segunda feira, 18. Na contra mão, a Prefeitura local irá realizar dois dias de festas para a abertura dos festejos juninos, além de contratar, para o São João, uma única atração (Leonardo), por apenas R$ 200 mil… Mas com o Decreto de Emergência, o município certamente irá receber mais recursos para enfrentar os “problemas“!…
Veja nota:
“Macaúbas sofre com estiagem”, diz nota!
“por Francis Juliano (Bahia Notícias)
Mais oito cidades baianas tiveram a “situação de emergência” decretada por conta dos prejuízos causados pela seca e estiagem. Entram agora na lista Santo Estevão, no Portal do Sertão; Mirante e Macaúbas, no sudoeste; Feira da Mata, no vale do São Francisco; Andorinha, no Piemonte Norte do Itapicuru; Valente, na região sisaleira; Rafael Jambeiro, no Piemonte do Paraguaçu; e Nova Soure, no nordeste do estado.
Os decretos, publicados no Diário Oficial do Estado, tem validade de 90, como no caso de Mirante, e 180 dias, como em Santo Estevão, Macaúbas, Andorinha e Rafael Jambeiro. Em Feira da Mata e Nova Soure vale por 120 dias. Com a condição de emergência reconhecida os municípios passam a receber mais recursos para enfrentar os problemas.”
Sancionada em 17 de Março de 2014, pelo Prefeito de Macaúbas, José João Pereira, a Lei 579/2014 que autoriza o Executivo Municipal a realizar concurso público para provimento de 208 vagas, (Clique aqui e tenha acesso a referida Lei), completa 22 meses que foi sancionada. Visto que há (TAC) Termo de Ajustes de Conduta (clique aqui) mantido entre o Ministério Público do Trabalho , que na oportunidade era representado pela Procuradora do Trabalho Dra. Ana Carolina Lima Vieira Ribemboim e pelo Ministério Público do Estado da Bahia, representado pela Promotora de Justiça, na época titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macaúbas Dra. Rita de Cássia Pires Bezerra Cavalcanti e pela Prefeitura de Macaúbas, representado pelo prefeito. Nota-se que conforme o item 3.6 (Das Obrigações Assumidas), veja recorte:
O prazo para realização do certame era de 15 meses, a partir da assinatura do TAC, assinado pelas autoridades em 26 de agosto de 2013 – ou seja, há 22 meses. O prazo expirou em novembro de 2015 (há sete meses). Com isso, também prevê o acordo MULTA POR DESCUMPRIMENTO por cláusula descumprida e também por meses de descumprimento. Veja:
Conforme Art. 3º da Lei 579/2015, que cria as 208 vagas para a prefeitura de Macaúbas, diz que: …”Os cargos instituídos por esta Lei terão as suas retribuições regulamentadas através de Decreto Municipal, no prazo de trinta dias“… Ou seja, seria para o mês de abril de 2014. Veja o trecho:
Sem sucesso, o blog tentou manter contato com a Prefeitura de Macaúbas e com o Ministério Público. No entanto, espaço fica aberto para interessados: [email protected]
Apresentado através de uma Audiência Pública no dia 13 de maio, na Câmara Municipal de Macaúbas a primeira versão do Plano Municipal de Resíduo Sólidos (clique aqui e tenha acesso ao documento) – contendo 124 páginas, foi elaborado pela Ecos Projetos e Assessoria Ambiental e pela Prefeitura de Macaúbas e está à disposição da comunidade para consultas e sugestões até o dia 21 de maio na sede da Secretaria de Meio Ambiente, localizada na Praça da Matriz.
Em contato com a redação do Blog, a Secretaria de Meio Ambiente, informa que foram emitidos convites para diversas instituições, associações e para todas as Secretarias do Município, além de convite através de carro de som, visto que o número de pessoas na Audiência Pública que apresentou e discutiu parcialmente o Plano, contou com um número pequeno de participantes.
Excluindo os quatro membros da Secretaria do Meio Ambiente, a Audiência Pública que aconteceu na ultima quarta feira, 13, na Câmara Municipal, que tratou sobre o Plano Municipal de Resíduos Sólidos, elaborado por uma empresa contratada pela Prefeitura a Ecos, contou com apenas 16 pessoas, em sua maioria funcionários públicos, entre eles apenas quatro secretários municipais; João Vaz da Agricultura; Jumária Olivveira da Ação Social; Idelfonso Pereira da Infraestrutura e Kleber Pereira da Adminsitração, a Secretaria da Educação se fez representada pela servidora Adelaide.
Mesmo com aporte de mais de R$ 1 milhão, Secretário diz que “nada mudou” (Foto PMM)
Toda a sociedade perdeu uma grande oportunidade de debater o grande problema que envolve toda a cadeia do “lixo” ou resíduo sólido, desde sua geração, exposição, coleta e destino final. O Plano de Resíduo Sólido ficará a disposição para consulta e sugestões na Secretaria de Meio Ambiente por apenas 8 dias, segundo nota da Prefeitura em rede social na internet.
A pouca “audiência” que teve a reunião é fruto de uma nítida “desarticulação” e entrosamento entre membros do atual governo, além do notório desinteresse da sociedade e de suas instituições. O convite foi feito pela Diretoria de Comunicação, não foi dado informações sobre a forma do convite, quantos e quais entidades/pessoas foram convidadas. Isso enfraquece as instituições, priva a sociedade do debate e da participação comunitária.
Entre os vereadores só este presente Anderson Gumes, que só tomou conhecimento da Audiência nos corredores da Câmara. Nem a recepção da Casa tinha conhecimento do evento, visto que ele não estava agendado.
A Secretaria de Meio Ambiente enviou para a redação do Macaúbas On Off cópia digital (por e-mail) do Plano de Resíduo Sólido, para conhecimento e debate por parte de seus leitores, ampliando o acesso ao documento. Clique aqui e tenha acesso ao Plano.
P.S. Após a publicação desta nota, a Secretaria de Meio Ambiente manteve contato com a redação do blog e informou que o convite da Audiência Pública foi feito por escrito a diversas instituições, secretarias e através de carro de som.
A maior aposta no cenário político de Macaúbas, exceto a incerteza da candidatura do empresário Robinson Nunes é a concorrida vaga de vice para compor a chapa majoritária do ex-prefeito Amélio Costa Jr. que segundo expectativa tem grandes chances de ser eleito com expressiva votação, caso não tenha que concorrer com Robinson Nunes, que poderia dificultar o pleito eleitoral, mas mesmo assim, há quem aposte na vitória de Amelinho, independentemente quem seja o candidato.
Há várias hipóteses e especulação em torno do nome para formar chapa com Amelinho, entre elas as mais esdrúxulas no olhar do eleitor comum, mas se falando em politica tudo é possível, vejamos as possibilidades, segundo cenário hipotético e futurístico:
O esperado:
Amelinho & Gilbertinho, uma chapa considerada natural pelo fato que o vice é base do governo, levando em conta que Amelinho precisaria de fazer alianças com o partido do governo (PT), na hipótese dele sair candidato pelo PSD, partido do senador Otto Alencar, outro razão seria o desgaste atual do partido do Lula que parece mergulhado em águas profundas…
O inesperado:
Amelinho & Zezinho:não seria surpresa, afamado como “pé quente”, Zezinho que se gaba por nunca ter perdido uma eleição, sempre esteve ao “lado do poder”, há quem aposte numa “união cinza”, sem os 50 tons, é claro! Seria o fim do 51, o que para muitos poderia ter sido uma “boa ideia”… Mas porque Amelinho se uniria a Zezinho (ou vice versa?)… Se Zezinho poderia (ou poderá) sair candidato a reeleição? Isso é pauta para a próxima matéria: Procura-se um vice para Zezinho… Mas o mais lógico seria (hipoteticamente), na certeza da eleição de Amelinho: “…Eu segurei a sua onda” (Zezinho diria) – …”Me apoie que seguro a sua” (Amelinho diria ou proporia)… Esta união desbancaria o grupo Nunes, forçaria certamente a decisão de Robinho sair de cima do muro!… Ou ele já pulou o muro e ninguém sabe?
Uma promessa:
Amelinho & Vá de Lindolfo:Essa liga não parece ter cola. A situação do vereador que é do DEM, pode se complicar caso o partido peça seu mandato alegando infidelidade partidária… Seria a sina do 13, talvez não seja o número de sorte dele, entre outras coisas que jogam contra esta possiblidade… Mas no cenário político tudo é possível até o a união de imãs de faces opostas.
Uma alternativa:
Amelinho & Juza:O empresário do ramo de automóveis, às vezes com o pé no freio e outro no acelerador, com receio de derrapar ou de colisões, ou seja, “choques de interesses”!… Sangue novo, oxigenando a política local, boa índole, progressista, é o que Macaúbas precisa, novas alternativas… Joselito Lopes… Se não vice, poderia ser cabeça de chapa e dá inicio a um novo ciclo, o que seria pauta para um próxima matéria. Fica ai a possiblidade real.
Um velho sonho:
Amelinho & José Roberto:Já foi cogitado, mas o “vamo ver” foi uma pedra no sapato de ambos há anos… Mas daria um bom casamento, o problema é encontrar o pá certo do sapato de Cinderela, pedido no tempo… Zé Roberto é o cara que soma tudo, nome leve, praticamente sem rejeição, carregaria muitos (tem porte para isso), é um nome peso pesado!… Outro que poderia ser cabeça de chapa… Difícil é colocar isso na cabeça dele… O que confirma o sonho!
O estratégico:
Amelinho & Marciel:Por que não?… Este entraria na cota de Zezinho, com a hipotética “união cinza”… Marciel foi o cara que desenrolou em apenas três meses o que levou quase três anos, a aprovação das contas de Amelinho na Câmara de Vereadores. Com a possiblidade de Ricardo Costa (irmão de Amelinho), sair candidato a vereador, que também incomoda o vereador Anderson Gumes, (seu sobrinho), abriria espaço na região de Marciel para encaixar Ricardo e de troco, “ajeitaria Anderson”. Com esta possiblidade é grande a chance de Amelinho fazer nove vereadores e seguir com maior segurança para uma suposta reeleição em 2018… O que seria um terror para o grupo Nunes!…
A “caixa é de pandora”:
Não exatamente um conto grego e nenhuma possiblidade destas se confirmadas não seria exatamente uma nova tragédia. Na verdade todo mundo quer abrir a Caixa de Pandora (ou o caixa) e de lambuja levar Pandora para casa!… E a verdadeira tragédia todo mundo sabe de quem seria: do povo!… No entanto, está aberta a temporada da caça ao vice!… Habilite-se…
Para muitos as propostas ainda não atendem os anseios da sociedade (Foto divulgação)
A apreciação de destaques para a Reforma Política, considerados mais polêmicos, acontece nesta quinta (14) e sexta (15), na Comissão Especial de Reforma Política, tendo como relator o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), veja como ficam as principais propostas, as quis podem sofrer alterações até o dia 18, após esta data seguirá para votação na Comissão Especial e em seguida Plenário da Câmara e seguirá para o Senado, veja como estão as propostas:
Fim da reeleição para o Executivo:
O fim da reeleição para prefeitos, governadores e presidente é um dos temas que a maioria da comissão apoia. Pela proposta de Castro, só poderão ser reeleitos os governadores eleitos em 2014, que já contavam com essa possibilidade quando chegaram ao cargo pela primeira vez. Para todos os outros cargos do Executivo a reeleição ficará proibida.
Eleições Gerais:
Também tida como certa é a unificação das eleições para todos os cargos desde presidente a vereador. Estima-se que a eleição de 2014, teve um custo em R$ 253 milhões para os cofres públicos. Sendo assim, teríamos em 2016, eleição para mandato tampão, com apenas dois anos, para prefeitos e vereadores de todo País. No entanto, os prefeitos eleitos em 2016, terão direito a reeleição, visto que este dispositivo só entrará em vigor a partir de 2018.
Mandatos de Cinco anos:
Com o fim da reeleição, a partir de 2018 para os cargos do executivo (prefeitos, governadores e presidente), inclusive para senador, que terão mandatos estendidos para cinco anos, além disso outra mudança será o fim do suplente para senador, ocupará o cargo o segundo ou terceiro mais bem votado.
“Distritão” – Fim do voto de legenda ou proporcional: O relatório apresentado traz um modelo de escolha de deputados e vereadores que ficou conhecido como distritão, em que são eleitos os candidatos mais votados da cidade ou do estado ou seja, o vereador ou deputado não mais contará com a “ajudinha” do colega bom de voto ou o “puxador de votos”.
Financiamento misto de campanha: O relatório de Castro, que propõe o financiamento de campanhas público e privado, prevê a proibição da doação de empresas diretamente a candidatos.
Voto continua obrigatório:
Uma das distorções que deveria ser corrigida é acabar com a obrigatoriedade do voto, o que de certa forma fere a democracia e a livre escolha do cidadão, a plenitude do exercício da democracia é na verdade uma farsa.
Em nota, à redação do Macaúbas On Off, o Secretário de Meio Ambiente Lenivaldo Chaves Martins, diz que: … “No intuito de diminuir ou sanar ações que vem prejudicando ambientalmente o Município e Ibipitanga, comunica a todos que esta Secretaria, através do, Convenio Estadual imposto pelo Art. 7ª, da RESOLUÇÃO CEPRAM Nº 4.327, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, e da Lei de Crimes Ambientais 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. Informa que: qualquer cidadão que executar DESMATAMENTO, LIMPEZA DE ÁREA, QUEIMADAS, MOVIMENTAÇÃO DE TERRA E QUAISQUER OUTROS DANOS AMBIENTAIS, Ficarão sujeito às penalidades previstas nas leis acima citadas.
Finaliza a nota alertando: “Para evitar futuros constrangimentos, antes de executarem qualquer tarefa citada anteriormente, faça uma consulta prévia ao Órgão Municipal Ambiental Competente, para que haja um esclarecimento técnico, e se possível, a execução, para que seja feita de maneira que haja mitigação no impacto.
Vale salientar, que, qualquer pessoa poderá fazer denuncias relacionadas ao Meio Ambiente, e sua identidade será preservada.
Exerça a sua cidadania, ajude-nos a manter o Meio Ambiente Saudável e Equilibrado.”
Secretário contesta nota sobre número de casos de Dengue em Macaúbas.
Apesar de declaração da própria Secretaria de Saúde do Estado, veja nota (clique aqui e aqui também) , declarando que o Estado vive emergência por causa de grande número de contaminados pela Dengue, o Secretário de Saúde de Macaúbas Sr. Abílio Marcone M. Silva, emite nota contestando, veja:
“Venho por meio deste esclarecer as questões sobre dengue em Macaúbas. Foi vinculado em meios de comunicações em 06/05/2015 que havian 396 casos de dengue em Macaúbas e qual tal ocorrência nos caracterizava um quadro de epidemia.
Nesta data havia em nosso Município 396 suspeitas ( notificações) de Dengue e casos confirmados da doença eram 77 e 26 que não foram reagente até esta data.
AS equipes de dengue acredita que o novo lavircida (PYRIPROXYFEN) não esteja tão eficiente como outros venenos usados anteriormente, porem a partir deste período os casos dengue começam a controlar e declinar.
O Município de Macaúbas em parceria com a SESAB realizou 5 ciclos de tratamento com o carro fumacê e continua com equipamento portatil (UBV) em determinados locais na existência de foco de dengue.
A equipe de dengue vem realizando também o trabalho educativo em residências de incidência do mosquito. Mesmo com as informações vinculadas em todos os meios de comunicações há muitos descuido de pessoas que favoreçam a reprodução do mosquito.”
(Abílio Marcone M. Silva – Secretário de Saúde de Macaúbas)
Conforme declaração do secretário da saúde do estado da Bahia, o governo vai acatar as decisões tomadas pelos Consorcios da Saúde, se assim for, a Policlincia Modelo, poderá ter endereço certo: Paramirim, visto que o município através do seu prefeito Dr. julio, já se antecipou articulando apoios ao seu município, enquanto isso, Macaúbas “no cochilo” eterno, falta de articulação e de liderança regional, pode ter perdido este, bem como outros pleitos…
Veja texto publicado no Bahia Notícias desta terça feira 13:
Foto: Renata Farias / Bahia Notícias
“O secretário de Saúde do estado, Fábio Vilas-Boas, disse durante inauguração de centro de tratamento contra o câncer das Obras Sociais Irmã Dulce (Osid), nesta quarta-feira (13), que o estado respeitará as decisões dos consórcios de saúde. A iniciativa foi apresentada pelo governo como uma das soluções para descentralizar os serviços do setor no estado – principalmente para desafogar as unidades da capital – além de ampliar os atendimentos. Segundo ele, a intenção está prevista na composição de votos na direção dos consórcios. “O estado é minoria. Nós temos dois quintos dos votos e vamos respeitar a decisão deles”, disse o secretário em entrevista ao BN. Mesmo com a autonomia das entidades, Vilas-Boas frisou a prerrogativa de o governo Rui Costa continuar o repasse de verbas. “O estado quer entrar com recursos para poder ajudar e dar maior grau de autonomia e liberdade para que os consórcios possam gerenciar a saúde regional”, declarou. A primeira entidade a formular interesse em “consorciar” os serviços de saúde foi o “Consórcio de Saúde do Vale do Jiquiriçá e Médio Rio de Contas“, formado por 29 municípios. A intenção do governo é criar 28 entidades em todo o estado. “
Ex-prefeito é condenado por desvio de dinheiro da Educação.
Conforme nota do portal www.jf.jus.br, o juiz federal Diogo Souza Santa Cecília, da Subseção de Guanambi, Sudoeste da Bahia, em ação penal movida pelo MPF, condenou o ex-prefeito do Município de Rio do Pires, Gildásio Antonio dos Santos, às penas de reclusão, por quatro anos e quatro meses, em regime inicial semiaberto, inabilitação por cinco anos para exercício de cargo ou função pública e reparação civil de R$ 143.374,00, com correção monetária desde 3 de agosto de 1996.
Segundo nota, o ex-prefeito foi condenado por desvio de recursos públicos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e da Fundação de Assistência ao Estudante repassados ao Município de Rio do Pires.
Informa ainda o Ministério Público Federal (MPF), que o ex-prefeito desviou R$ 30.283,00 destinado à aquisição de mobiliário escolar; R$ 73.054,00 destinado à construção de três escolas municipais e R$ 40.037,00 para a compra de merenda escolar. Nenhuma das empresas contratadas forneceu os equipamentos, as merendas ou construiu as escolas.
O magistrado salientou que além dos crimes apontados na denúncia do MPF, verificou-se que houve falsificação da assinatura de um suposto sócio da empresa contratada para a construção das escolas.
“Comprova-se o dolo do réu em desviar recursos na medida em que, consciente e deliberadamente, ordenou o pagamento de mais de 90% do valor contratado à empresa Construtora CGS apenas dois dias após a contratação, sem que sequer tivessem iniciado as obras”, diz a sentença.
E continua: “Desnecessária, consoante a jurisprudência, a comprovação de um especial fim de agir para a configuração do tipo subjetivo do delito, bastando o dolo genérico. Assim, reputa-se irrelevante a demonstração da intenção direta e concreta do réu de lesar o erário e beneficiar a si próprio ou a terceiros com a sua conduta”.
Não obstante isso, o magistrado salientou que a apuração indicou a intenção direta e concreta do acusado em lesar o erário e beneficiar a si próprio ou a terceiros, o que configura o especial fim de agir.
Em relação à compra de equipamentos escolares, a empresa vencedora do certame recebeu o total da verba seis dias após a homologação da licitação. Nenhum equipamento escolar chegou a ser entregue e ainda houve fraude na licitação já que as três empresas participantes eram da mesma família, residentes os sócios na mesma casa, o que demonstra a intenção de fraudar o caráter competitivo dos certames e burlar os ditames da Lei n.8666/93.
Em relação ao desvio de verbas para a merenda escolar, o valor desviado se deu dois dias após a celebração do convênio e a verba foi paga de uma só vez, tendo sido verificado que as três empresas participantes da licitação forneceram tabelas com formatação idêntica, os mesmos erros de grafia e com clara intenção de burlar o sigilo e a competitividade previstos na lei
Todos os comprovados crimes de fraudes à licitação, perpetrados em 1996, já se encontravam prescritos por ocasião do oferecimento da denúncia, em 2011.
Mas em relação ao desvio de recursos públicos, cometido pelo ex-prefeito, o magistrado entendeu que se trata de crime continuado, com previsão no art. 71 do Código Penal, pois são crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução o segundo e terceiro seriam continuação do primeiro, ressaltando que não houve intervalo de 30 dias entre os crimes. Nesse sentido, o juiz citou jurisprudência dos tribunais superiores que entende que não excedendo o intervalo de 30 dias entre os crimes e presentes os requisitos do art 71. do CP, configura-se o crime continuado.
Houve desmembramento da ação penal na Justiça Federal em Guanambi e os três outros réus, sócios da empresa que deveria fornecer os equipamentos escolares, serão julgados em outro processo naquela vara.
Fonte: www.jf.jus.br – Grifos Nossos.
O Blog tentou entrar em contato com o ex-prefeito, mas não obteve sucesso, no entanto, espaço fica aberto para interessados: [email protected]
