Conforme nota do Mandacaru da Serra, do jornalista Raimundo Marinho, pelo menos 374 servidores temporários da Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, Bahia, ocupantes de cargos que não existem em Lei, serão demitidos até 31.12.2015.
E até 1o.10.2015, serão, igualmente, exonerados outros temporários que estejam ocupando cargos para os quais existem aprovados no último concurso público realizado pela prefeitura.
A prefeitura possui, ainda, 408 servidores efetivos em cargos não descritos na legislação atual. Para estes, o prefeito terá 30 dias para enviar projeto de lei à Câmara, regularizando a situação.
Estes são alguns dos compromissos que o prefeito Paulo César Cardoso de Azevedo assumiu, último dia 28, no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que assinou perante a 1a Promotoria de Justiça da Comarca.
O promotor Millen Castro presidiu o ato, presentes ainda o secretario da Educação, Sebastião Oliveira; a presidente do Sindicato dos Profissionais da Educação, Silvia Letícia; e o representante da APLB, Gerlando Oliveira.
O TAC resultou de inquérito civil realizado pela Promotoria e o prefeito fica impedido, também, de fazer contratações sem concurso público, salvo nas hipóteses emergenciais previstas na lei.
Se descumprir qualquer das cláusulas ajustadas, Paulo Azevedo ficará sujeito a uma multa diária de cinco salários mínimos, além, claro das cominações por violações legais que venha praticar.
