Realizada no fim da tarde desta segunda feira (19), no Salão do Jurí do Fórum de Macaúbas, encontro patrocinado pelo Judiciário de Macaúbas e Ministério Público, tendo a participação de representantes de diversos setores da sociedade, entres destes: a 4ª CIPM, Major Mascarenhas e Capitão Cloud; Câmara de Vereadores, representada por seu presidente Anderson Gumes; a Prefeitura Municipal pelo Secretário de Cultura Sr. David Souza, bem como outros órgão da administração, CRAS por Natália Dias; OAB pela Advogada Dra Clizia Cardoso; entre outras entidades, presidentes de blocos juninos; proprietários de barraquinhas e de bares situados no entorno da Praça da Matriz. O “encontro” divide opiniões diante de interesse outros, um deles o “lucro”, de outro a “responsabilidade” e/ou sua transferência!… Uns “lavando” a mão e outros tentando!…
Neste encontro, aberto pelo representante do Judiciário, Sr. Amarilson José, disse do objetivo do evento que era para informar e alertar quanto a problemática do consumo de bebidas alcoólicas por menores durante os festejos juninos, citou legislação pertinente que disciplina a matéria, bem como sugeriu pautas de debates entre os presentes, entre elas: entrada de menores em blocos juninos, uso de garrafas de vidro em espaço público, entre outras. Em seguida justifica a ausência dos juízes, um por estar de férias e outro de licença, bem como a falta do delegado da Polícia Civil.
Em seguida o Promotor de Justiça Dr. Alan Cedraz, faz a leitura de trecos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os quais constam nas “considerações” da Recomendação Ministerial 04/2017 que foi distribuída a todos os presentes. Fala Cedraz, do CRIME de
…“vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”…. Para tais CRIMES, a lei prevê detenção de 02 a 04 anos e multa. Conforme disciplina o ECA em seu artigo 243.
Já no seu artigo 258-C, o Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê para as infrações administrativa, multa de R$ 3.000,00 a R$ 10 mil. Cifras consideráveis que podem quebrar muitos barraqueiros! … Além da “cana”, que não é doce!…
Já na fala do Major Mascarenhas, comandante da Companhia da PM, disse que antes das responsabilidades recaírem sobre a sociedade ou sobre suas instituições, deve as famílias (os pais, enfatizou o militar), a primária responsabilidade de educar seus filhos, bem como “impor” limites através da educação e de sua formação… No entanto, segundo seu entendimento, aparentemente muitos destes “transferirem” para a sociedade esta peculiar e obrigatória missão… Relata as ações da PM durante este tipo de evento, tendo escassez de recursos e de pessoal, mas que a corporação está a disposição para atender os chamados e apela pela colaboração de todos no trato desta matéria que envolve o consumo de bebidas por menores, com denúncias as autoridades competentes. E finaliza pedindo o “descruzar” de braços de muitos…
Também chamou a atenção a Promotora de Justiça sobre a importância da vigilância quanto a exploração do trabalho infantil durante os festejos juninos, principalmente nas barraquinhas, onde estes menores podem estar em risco, seja pela exploração laboral, riscos à violência e ao fácil acesso a bebidas alcoólicas.
O espaço foi aberto para dúvidas e sugestões, e entre estas, o vereador Anderson Gumes, sugere a criação do Selo Bloco Amigo da Criança, tendo como mérito o respeito aos seus direitos básicos previstos no ECA bem como a sua proteção e respeito nos eventos promovidos por estas agremiações juninas, também sugeriu a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e por fim, sugere que o tema seja tratado, lembrado e abordado durante todo o ano: o cuidado com as crianças que têm acesso fácil a bebidas alcoólicas durante os 365 dias do ano!…
Entre outras falas por parte de representantes de instituições outras, bem como de responsáveis por blocos, barraqueiros, houve o entendimento por difundir o problema… O encontro foi encerrado com a distribuição de cartazes produzidos pelo Conselho Tutelar e a Portaria do Ministério Público, bem como os números de telefone da PM (77)99974-4201 e do Conselho Tutelar: (77) 99107-1073
