O Projeto de Lei 216/2023 (veja aqui na integra) que dispõe sobre a criação do SIM – Selo de Inspeção Municipal, que tem nova redação e amplitude de aceitação a nível nacional.
O que é SIM?
O SIM – que também é o Serviço de Inspeção Municipal – gera, dar origem e autoriza ao cidadão/produtor/ agroprodutor ou agroindustrial – a ter o Selo de Inspeção Municipal (SIM) – que nada mais é que uma autorização para que ele possa vender/negociar em qualquer mercado do Brasil seus produtos, a exemplo do leite, ovos, mel e quaisquer outros produtos de origem animal e/ou vegetal produzido/industrializado em sua propriedade.
na verdade o Serviço de Inspeção Municipal é um dos órgãos responsáveis por garantir a segurança alimentar e tem como principal objetivo assegurar a qualidade sanitária dos produtos alimentícios que são produzidos em nosso município e que chegam até a mesa do consumidor.
E nesta quinta feira, 23 – o projeto foi votado em primeiro turno na Câmara Municipal de Macaúbas, o qual foi rejeitado por 07 votos, obtendo apenas aprovação de 03 – Alegam os vereadores que votaram contra que o projeto de lei é “muito duro” – ou seja, irá penalizar com altas multas os produtores que estiverem à margem das regras do projeto. Na verdade a “inspeção municipal” – ou Vigilância Municipal, existe há anos e nunca funcionou – NUNCA foi “levada a sério” – absurdos são vistos em toda esquina de Macaúbas, com “matança de animal” – bovinos em sua maior parte de forma irregular ou melhor, clandestina – na beira da estrada, nos currais, etc. São transportados sobre palha, lona velha, papelão em carrocerias de carro impróprios e isso é visto e sabido por todos, passando aos olhos do juiz, promotor, delegado, sanitarista e até do Papa! E o que tem de mais? NADA… A nova Lei vem para “tentar” corrigir isso – ou pelo menos viabilizar um entrave que é uma outra CADEIA produtiva a ser mais eficiente, visto que a do “ciclo bovino” esta está longe de ser viabilizada.
Não entendi NADA!…
A Lei não é pra todo mundo, açougueiros, leiteiros e melzeiros!? Na verdade não adianta discutir assuntos “mal resolvidos” – NUNCA nenhum governo irá resolver todos os problemas, desde 1832 Macaúbas tem suas manias, e não será uma lei ou Lei que irá resolver todas as questões sanitárias do município… No entanto, o que se propõe é o BOM SENSO, a coerência dentro de uma “incoerência” – E por fim, NADA justifica nada! Contudo, a LEI DEVE SER APROVADA – para que pelo menos parte das “falhas” históricas sejam minimizadas!
Municípios da região a exemplo de Ibotirama e Botuporã já tem lei igual esta que foi proposta em Macaúbas, a qual dar condição dos produtores a escoar seus produtos para todo território nacional. Clique no link a seguir e veja um post publicado nas redes sociais de uma situação na cidade de Botuporã: (CLIQUE AQUI)
