“Nota de Esclarecimento Ambiental
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, considerando a Resolução CEPRAM Nº 4.327, de 31 de Outubro de 2013, Lei Municipal nº 009, de 30 de Abril de 2007 e Lei Federal Nº 140, de 08 de dezembro de 2011, informa que:
a)A empresa Gran Minas Extração de Granito Ltda EPP deu entrada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no Processo de Licenciamento Ambiental Nº 009/TEC/LU- 2015, para extração de Quartzo, por meio do Processo do DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral- Nº 871.858/2014;
- b) A Secretaria de Meio Ambiente conduz o processo de licenciamento ambiental, dentro dos dispositivos técnicos e legais, conforme Competência Municipal, para licenciar atividade de impacto local;
- c) A equipe técnica visitou duas vezes a área requerida pela empresa junto ao DNPM e constatou que a referida área não se encontra em Área de Preservação Permanente – APP.
- d) A Secretaria municipal de Meio Ambiente fará reunião com a Comunidade do Quebra para que a empresa apresente os benefícios econômicos e sociais da atividade, bem como, Plano de Recuperação da Área Degrada – PRAD-, para que seja tomada decisão coletivamente.
Diante desses fatos, informa ainda que é dever o Poder Público viabilizar o funcionamento das atividades produtivas no Município em conformidade com a viabilidade econômica, social e ambiental, filosofia de trabalho que é seguido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
At.José Ilton Almeida Lima(Lando)
Secretário Municipal de Meio Ambiental”
