Conforme nota do PSol de Macaúbas em seu blog: www.psolmacaubas.blogspot.com.br – o Partido protocolou essa semana, no dia 09 de Junho de 2015, requerimento e representação junto à Prefeitura Municipal de Macaúbas e Ministério Público do Estado da Bahia, respectivamente, cobrando a fiscalização da Lei de meia-entrada nos eventos que ocorrem na cidade.
O pleito do Partido funda-se na Lei 12.852/2013 (clique aqui), instituidora do Estatuto da Juventude, que prevê o direito de meia-entrada a estudantes universitários e secundaristas, além de garantir o mesmo direito a jovens de baixa renda, de até 29 anos, registrados no cadastro único.
São poucos os estabelecimentos que vendem ingressos de meia-entrada. Alega-se, na maioria das vezes, já haver atingido a cota de 40% dos ingressos. No entanto, sabe-se que os estabelecimentos não possuem nenhum registro de controle.
Em Macaúbas, é muito comum a alegação, nos pontos de venda de ingressos, de que não estão autorizadas a vender meia-entrada e que a aquisição de ingressos com esse benefício ocorrerá no dia e no local do show ou que o consumidor deve procurar a comissão organizadora do evento. Tal mecanismo é atentador ao consumidor em questão. A lei não permite tais diferenciações, estabelecendo claramente a cota referida. Não esgotada esta, o direito é garantido, qualquer que seja o local de venda, sendo a recusa total abuso contra os direitos do consumidor.
Em que pese os já mencionados mecanismos de tentar burlar as leis, os estabelecimentos do município ainda instituem o sistema de lotes. Os preços iniciais, à medida que vai aproximando a data do evento, são acrescidos de um valor. Tal sistema é utilizado como alegação de que o ingresso já é promocional. Um tremendo absurdo, já que a meia-entrada somente poderia ser adquirida sobre o valor total do ingresso, isso é, o último lote. É evidente a prática de encarecimento dos ingressos para desfavorecer uma classe que é prestigiada por lei. Sabe-se que o estudante que comprovar ter direito ao benefício deve pagar a metade do valor, mesmo que esse seja promocional.
As casas de shows/eventos denunciadas foram Princy Eventos LTDA – ME, Casa de Eventos Barretao LTDA – ME e também o Clube Social e Recreativo de Macaúbas.
Lei da Meia entrada já exite em Macaúbas há 20 anos!…
O fator histórico por trás da Lei da Meia Entrada em Macaúbas para estudantes. O caso remota desde setembro de 1995, na época que existia no antigo CEAS, o Grêmio Estudantil Prof. Zacarias da Mota, nesta oportunidade o Grêmio propôs a criação de uma Lei Municipal 087 de 22 de setembro de 1995, sendo naquela época o atual Prefeito José João Pereiro, Presidente da Câmara de Vereadores: (clique aqui e veja o link do post)
No blog do Partido o leitor terá acesso as petições na íntegra. O blog Macaúbas On Off, não consegui manter contato com a Prefeitura de Macaúbas, com o Ministério Público nem com os proprietários das casas de shouw citadas. No entanto, espaço fica aberto para interessados se pronunciarem: [email protected]
