O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 59/2017 que “Dispõe sobre a CRIAÇÃO do Banco Municipal de Medicamentos Doados e dá outras providencias”, foi dado entrada pela Mesa Diretora da Casa, presidida pelo vereador Anderson Gumes, em sessão ordinária realizada nesta terça feira 1º de Agosto. Segundo o vereador Anderson Gumes: …O Projeto é de grande importância principalmente para as comunidades mais carentes de Macaúbas, podendo ter mais uma forma de acesso a medicamentos gratuitos, além dos canais de distribuição hoje existentes”…. Diz
O Projeto visa regulamentar a doação de medicamentos seja por pessoa física ou jurídica. Será criada um Câmara Técnica com profissionais ligados à Secretaria da Saúde, para gerir o Projeto, atentando quanto a qualidade, estado de conservação, validade e outros procedimentos técnicos e legais.
Quanto a doação de medicamentos por pessoa física, entram ai os medicamentos que “sobram”, como é comum ter em casa a famosa “farmacinha”, às vezes, muitos medicamentos caros, que as pessoas deixam de usar e não sabem o que fazer – lembrando que o descarte de medicamentos devem atender procedimentos técnicos e agora toda a comunidade terá a oportunidade de doar estes medicamentos em vez de deixar perder seu prazo de validade numa gaveta de armário.
Já os doados por pessoa jurídica, que é o caso de distribuidoras, clinicas, farmácias, etc, representa uma grande parcela de medicamentos que são descartados por falta de uma legislação que autorize ou discipline a matéria, com esta Lei, empresas interessadas poderão fazer este doações com mais segurança.
