Em comentário sobre post do Concurso Público da Prefeitura de Macaúbas (veja aqui) , previsto para ser aplicado no dia 30 de agosto, o internauta Jerlion, questiona a legalidade do tópico: “dos conteúdos programáticos”, alegando o leitor que fere lei e que, caso, a banca/empresa organizadora cobre conteúdos não previstos no Edital Oficial, se algum candidato se sentir lesado, poderá entrar com recurso na Justiça para ressaciamento de danos, veja abaixo seu comentário:

…”O tópico “…02. DOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
2.1. As sugestões de matérias constantes dos programas deste Edital, não constituem a única fonte para a formulação das questões da prova objetiva de múltipla escolha; as quais poderão basear-se em outras, observando-se, no entanto, a escolaridade e a especialização exigida para o cargo…”

... É totalmente ilegal, pois a Administração está vinculada ao edital que regulamenta o certame licitatório (PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO). Uma eventual cobrança de questões não previstas no edital apresentado pela banca examinadora deve ser alvo de recurso, pois assim estaria violando a segurança jurídica e a própria lei que regulamenta o processo licitatório. Fiquem de olho, a banca só pode cobrar assuntos contidos no conteúdo programático.”…

O Blog não consegui manter contato com a empresa organizadora do Concurso nem com a Prefeitura de Macaúbas. No entanto, espaço fica aberto para pronunciamento de interessados – e-mail: [email protected]

Segue uma Decisão do TJ-MG que julgou um Mandado de Segurança que trata do assunto :
Processo: AC 10024121285449002 MG
Relator(a): Dárcio Lopardi Mendes
Julgamento: 05/09/2013
Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação: 12/09/2013
Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO – MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL – VÍCIO RECONHECIDO – VINCULAÇÃO AO EDITAL.

– O concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim avaliar as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas. Na aferição pessoal, o Estado verifica a capacidade intelectual, física e psíquica dos interessados em ocupar funções públicas, e, no aspecto seletivo, são escolhidos aqueles que ultrapassam as barreiras opostas no procedimento.

– O Edital é a lei do concurso, e, por isso, não cabe à Administração Pública descumprir suas prescrições, sob pena de arbítrio e de ofensa ao princípio da legalidade.

– Comprovado nos autos que, ao candidato, foi exigido discorrer acerca de matéria não prevista no edital, nítido é o seu direito líquido e certo de ver reconhecida a ilegalidade praticada pela Administração Pública.

(Fonte: Jerlion)

Em nota em rede social na internet, informa que o Prefeito José João Pereira, Zezinho,  acompanhado do Presidente do Legislativo Marciel Souza Costa e do vereador Marcelo Nogueira, secretários municipais e correligionários  estiveram na tarde desta sexta feira, 10  na comunidade de Santa Cruz, região serrana de Macaúbas, para reunir com os moradores daquelas comunidades de Vão, Tabocas, Laranjeiras, Vila Nova, Gerais entre outras.

Informa a nota que a principal reivindicação dos moradores da região que fica distante da sede municipal, além de difícil acesso, foi a energia elétrica. Diz a nota que:  … “Ontem o prefeito Zezinho esteve lá para comunicar a todos que através do Governo Federal (Programa Luz para Todos) e com o empenho dos Deputados Marcelo Nilo e Fabrício Falcão, o sonho de todas aquelas pessoas muito em breve será realidade”…

Finaliza a nota informando que no  dia 22 de agosto deste anos, os deputados da base do Governador Rui Costa, Marcelo Nilo (PDT) e Fabrício Falcão (PCdoB), estarão presentes no município para entregar aos moradores daquela localidade a tão esperada energia elétrica. A Prefeitura de Macaúbas convida toda a comunidade para participar desse momento histórico para o nosso município, principalmente as familiais que moram na região serrana de Macaúbas. 

Publicado no Diário Oficial do Município de Macaúbas,  Edital do Concurso Público (veja na íntegra), previsto para ser realizado no dia 30 de agosto, com inscrições que iniciam em 17 até 31/07, com  190 vagas, para todos os níveis de escolaridade – chamou mais a atenção dos interessados os valores das Taxas de Inscrição de R$ 150,00 para nível superior, valor bem superior a de concursos federais – outa insatisfação é quanto a renumeração dos profissionais, bem abaixo do Piso Nacional, a exemplo do Psicólogo, a Prefeitura oferece salário inicial de R$ 1.500,00 – projeto aprovado pela Comissão da Câmara dos Deputados prevê piso salarial de R$ 4.650,00 ou seja, três vezes maior que o ofertado. (clique aqui e veja).

Outros profissionais a exemplo do psicologo também deverão ter salários de R$ 1.500,00,  para os cargos de: Fisioterapeuta , Nutricionista,  Farmacêutico Bioquímico e Farmacêutico.

Edital publicado não condiz na íntegra com a Lei de sua criação.

Segundo informações o Edital publicado, diverge da Lei 579/2014, aprovada pela Câmara Municipal em 17 de Março de 2014 (Clique aqui e tenha acesso a referida Lei). Nesta Lei, a previsão era abrir  208 vagas, no Edital há apenas 190, ou seja, foram suprimidas 18 vagas, entre elas 15 vagas para professor. O Edital do Concurso deve ser fiel a Lei aprovada pela Câmara Municipal, qualquer alteração deverá ser apreciada pela Câmara ou não terá validade, caso persista, qualquer cidadão/candidato terá legitimidade de questionar na Justiça Comum e certamente será ouvido e atendido, como aconteceu em Érico Cardoso (Clique aqui e veja), onde o Executivo alterou o Edital sem autorização da Câmara Municipal e foi obrigado a corrigir, o que ocasionou adiamento do certame e por fim, o seu cancelamento por ser a empresa contratada alvo de investigação do Ministério Público.

Resumindo: o presente Edital só terá legitimidade se retificado e ratificado pela Câmara Municipal através de uma emenda a Lei original que o criou. Para isso, o Executivo deverá convocar os vereadores em Sessão Extraordinária de Urgência e propor as alterações, antes do início das inscrições, previstas para o dia 17 de julho, ou seja, próxima sexta feira.

Complicando a coisa: há quem diga que o município não poderá realizar outro concurso sem antes dar posse a aprovados em concurso anterior, no caso, os aprovados para preenchimentos de cargos na UPA. Conforme orientação da Lei n.° 8.112, de 11 de novembro de 1990, cujos arts. 11 e 12 (veja aqui).

O blog não consegui manter contato com a Comissão Organizadora do Concurso e nem com a Câmara Municipal, no entanto, espaço fica aberto para interessados, através do e-mail: [email protected]

Veja a seguir a lista completa dos cargos, salários e nível de escolaridade exigidos. Clique em Continue a Leitura.

(mais…)

Conforme publicação no Diário Oficial do Município de Macaúbas em sua Edição 291, no endereço: www.ipmbrasil.org.br (clique aqui), a Prefeitura de Macaúbas divulga o  Edital do Concurso Público (Clique aqui e veja na íntegra o edital).

As inscrições serão abertas do dia 17 a 31 de julho deste ano, através do site da empresa promotora:  www.solucaogov.com.br (clique aqui). As taxas de inscrições vão de R$ 40,00 para nível fundamental até R$ 150,00 para nível superior.

A data para realização das provas estão previstas para o dia 30 de agosto, Veja o quadro abaixo do Cronograma Oficial, extraído do Edital.

Veja a seguir, informações parciais retiradas do Edital Oficial.

(…)

03. DAS INSCRIÇÕES 3.1. As inscrições ficarão abertas no período de 17 a 31 de julho de 2015, através do site www.solucaogov.com.br (clique aqui) 

3.2. No período das inscrições o candidato deverá (procedimento): INSCRIÇÃO VIA INTERNET: (1) Será admitida inscrição via Internet, através do endereço eletrônico: www.solucaogov.com.br, solicitada entre os dias 17 a 31 de julho de 2015, até às 23h59min, observado o horário local do Estado da Bahia.

(2) A inscrição solicitada via internet, mediante preenchimento de requerimento específico somente será confirmada após o pagamento do boleto bancário gerado pelo sistema.

(3) O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico www.solucaogov.com.br, e deve ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento do Formulário de Requerimento de Inscrição online.

(4) O pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário deverá ser efetuado até 01 (um) dia após a emissão do boleto, no horário de atendimento das agências bancárias.

(5) A solicitação de inscrição via Internet cujo pagamento for efetuado após a data estabelecida no subitem anterior não será aceita.

(6) O candidato que se inscrever pela Internet não deverá enviar cópia do documento de identidade e CPF, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.

(7) A SOLUÇÃO.GOV não se responsabiliza por solicitação de inscrição via Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. Ressalta-se que tal disposição só será válida se as falhas ocorridas não forem de responsabilidade dos organizadores.

3.3 OUTRAS CONSIDERAÇÕES EM RELAÇÃO ÀS INSCRIÇÕES:

(1) O preenchimento incorreto dos dados do candidato na Ficha de Inscrição será de sua inteira responsabilidade, assim como, constatado erro nos dados, a correção deverá ser efetuada através da Área Restrita, utilizando o usuário e a senha cadastrada no ato da inscrição;

(2) A taxa de inscrição está classificada de acordo com a escolaridade, segundo os valores especificados no quadro abaixo: Escolaridade Mínima requerida por cargo conforme ANEXO I

Valor da Taxa de Inscrição Nível Superior R$ 150,00

Nível Médio Completo R$ 70,00

Nível Fundamental Completo R$ 40,00

(3) Não serão aceitas inscrições ou comprovantes de pagamento via e-mail, postal, fac-símile, condicional e/ou extemporânea. Praça Imaculada Conceição | 1250 | Centro – Macaúbas-BA

(…)

Durante os dias 24 a 27 de setembro deste ano, acontecerá o maior evento do comércio, serviço e agropecuária do Vale do Paramirim, na Princy Eventos. A realização é da ACIMAC (Associação Comercial e Industrial de Macaúbas), com o apoio do SEBRAE e do Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria Estadual da Agricultura, do comércio local e órgãos do Estado ligado ao comércio e agricultura, Secretaria Municipal da Agricultura e Sindicado dos Trabalhadores entre outras entidades locais e regionais.

O diferencial deste ano é que espaço deverá ser aberto para show, estando certo as presenças de bandas como Calcinha Preta, Netinho, Léo e Thiago e bandas da região que serão conformadas.