Através da Recomendação005/2022, a 1ª Promotoria de Justiça de Macaúbas, através do promotor Dr. VICTOR TEIXEIRA SANTANA, após de justificar medida com as considerações, culmina recomendando a Prefeitura de Macaúbas, bem como orienta a Câmara Municipal que se abstenha de projetos de lei, que tem como objetivo “titular” nome de ruas e logradouros públicos com nome de pessoas vivas! Para tal feito, é bom o leitor entender um pouco como funciona a tramitação/apresentação de uma lei em qualquer casa legislativa. No nosso caso, seguem um ritual, vamos nos atendar a este caso em particular: Projeto de Lei que dá nomes de ruas. Geralmente o vereador, entra com o Projeto de Lei do Legislativo, dar entrada na Secretaria da Presidência, entra em pauta, é apresentado ao Plenário, tem-se a votação (geralmente é aprovada), em seguida segue para o Executivo, que a sanciona ou não (geralmente sanciona, concorda) e em seguida pede-se a sua publicação no Diário Oficial do Município, e com isso, faz-se uma placa e colocar no devido lugar (rua, bairro, beco..) o NOME DO CIDADÃO ILUSTRE… Mas para isso, como bem justifica o Ministério Público, o cara homenageado, deve ter passado “desta pra outra”: ou seja, que esteja FALECIDO!… A bem dos Princípios Legais que regem o Direito Administrativo.

O que aconteceu neste caso, é que NINGUEM verificou se o cidadão estava vivo ou morto, e mais, não se verificou a Lei, melhor, a Carta Magna… Veja abaixo na integra a recomendação do MP.

CLIQUE AQUI  

                                                      1ª Promotoria de Justiça de Macaúbas/BA
RECOMENDAÇÃO N.º 005/2022
IDEA N.º 704.0.254001/2013
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu Promotor de Justiça in fine assinado, no uso de uma de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto nos arts. 127 e 129, incisos II e IX, ambos da Constituição
Federal; 75, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 11/96 e art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93,
CONSIDERANDO que o artigo 127 da Constituição Federaldispõe que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis”;
CONSIDERANDO que ao Ministério Público cabe exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal sempre que for necessária a garantia do seu respeito pelos poderes municipais, nos termosdo artigo 27, inciso I, da Lei nº 8.625/1993;
CONSIDERANDO, por fim, que compete ao Ministério Público expedir recomendações visando à proteção de interesses difusos e coletivos, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis (artigo 27, parágrafo único, inciso
IV, da Lei nº8.625/1993 e artigo 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n° 12/1993);
CONSIDERANDO que, em caso de situações de violação às normas jurídicas por pessoas físicas ou jurídicas, incumbe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a anulação ou declaração de nulidade
de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de queparticipem (artigo 25, inciso IV, “b”, da Lei nº 8.625/1993); ID MP 9551022 – Pág. 1 Documento anexado por: VICTOR TEIXEIRA SANTANA – 10/10/2022 19:10:19
Ministério Público do Estado da Bahia. Conferência disponível em: https://idea.sistemas.mpba.mp.br/idea/verificardoc.aspx?id=5A2D35785C136C7203A7 1ª Promotoria de Justiça de Macaúbas/BA
CONSIDERANDO que atos que gerem prejuízo ao erário ou que tão somente violem aos princípios da Administração Pública podem configurar atos de improbidade administrativa, sujeitando o responsável às sanções impostas pela Lei
nº 8.429/1992; CONSIDERANDO que a Constituição da República de 1988, em seu
artigo 37, §1º, dispõe:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras,serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
CONSIDERANDO que em igual sentido, a Lei nº 6.454/77, nos artigos 1º e 2º, proíbe a atribuição de nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, bem como a inscrição de nomes de autoridades ou administradores em
placas indicadoras de obras ou veículo de propriedade ou a serviço da Administração Pública.
CONSIDERANDO que o princípio da impessoalidade se encontra implícito na Lei 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal): Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditório,segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (…)
III – objetividade no atendimento do interesse público, vedada apromoção pessoal de agentes ou autoridades;
(…) ID MP 9551022 – Pág. 2
Documento anexado por: VICTOR TEIXEIRA SANTANA – 10/10/2022 19:10:19 Ministério Público do Estado da Bahia. Conferência disponível em: https://idea.sistemas.mpba.mp.br/idea/verificardoc.aspx?id=5A2D35785C136C7203A7 1ª Promotoria de Justiça de Macaúbas/BA XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
CONSIDERANDO que recentemente, tanto o Supremo Tribunal Federal1 como o Conselho Nacional de Justiça já sedimentaram a mesma questão a respeito da impessoalidade na designação de bens públicos, reconhecendo, no RE 191.668 e na Resolução nº 140 de 2011, a ilegalidade do ato de se atribuir nome de pessoas vivas a bens públicos;
CONSIDERANDO a existência de duas ruas no município de Macaúbas/BA que ainda possuem nomes de pessoas vivas, quais sejam: ) Rua Divaldo Pereira Franco; e b) Rua Ildefonso Jose Pereira.
CONSIDERANDO que tal proceder fere, além do disposto na Lei 6.454/77, os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade na gestão da coisa pública, na medida em que prestigia e favorece pessoas, fazendo a
administração da res pública, deste modo, assemelhar-se à gestão de bens privados;
RESOLVE-SE:
RECOMENDAR ao Município de Macaúbas/BAque, promova, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a alteração dos nomes dos bens públicos antes mencionados, com a supressão de nome de pessoa viva, contado o prazo a partir do recebimento da presente recomendação, bem como dos demais bens públicos…

….

Veja no link acima a integra da recomendação

A autoria da frase é contestada por alguns historiadores, ficando entre Ariano Suassuna e Antônio Prates. Dito isso, e independentemente disso, o importante aqui é a “ideia”, a sua “essência”… Terminando essa primeira semana de “chora-chora” e “euforias”, e bom lembrar que os “protestos”, estes que são “livres”, aceitos e permitidos, devem sim ocorrer, contanto que não sejam ilegais, prejudiciais a um ou a coletividade: isso é democracia! Mas, quando os protestos passam da “linha da legalidade”, criando caos, prejuízos e até mortes, são considerados abusivos e mais, quando estes chegam até a insanidade de propor e/ou reivindicar uma “intervenção militar” a um processo legítimo e democrático, ai dar pra entender as guerras que são vistas por ai, os governos autoritários que se instalam em alguns países, que iniciam o “fascismo” como o “doce” e acabam “amargando” pelo resto da vida! E este comportamento “fanático” não é “luxo” de nações “pobres culturalmente”, não é apenas do “terceiro mundo”, visto que, o “fanatismo” é um sentimento deturbado, conturbado e patológico… E “doença” não escolhe raça, cor, condição social ou cultural… A “doença do fanatismo”, seja ele qual for: política, religiosa, cultural… Sempre leva ao extremo da intolerância!

Voltando a frase inicial: …”O fanatismo e a inteligência não moram na mesma casa”… É fato, que neste caso, afirma que o fanático é um idiota, já eu o vejo como um “doente”! E há doenças que têm cura e outras não! Pedir uma intervenção militar é muito, é extremo é fanatismo, em qualquer situação, há espaço para o diálogo, para os mecanismos democráticos, que são: a boa e velha conversa, e parte disso o princípio da “política”:

Parece ser mais fácil analisar uma situação depois que ela acontece, e mesmo assim, sua interpretação ainda pode ser falha e não encontrar, certamente a unanimidade! Imaginem a complexidade de fazer “análise de uma pessoa“, a qual depende de anos de estudos. Compare a isso os desafios da  “análise” de uma população, da “massa”. Contudo, sinais são dados e estes têm diferentes interpretações… Eu vejo de um jeito e você de outro. Fato é que, há uma lógica quando analisamos “tendências”, “sinais”, e estes que se traduzem em fatos… No entanto, é mais fácil analisar números que comportamentos, pois estes exatos e  que realmente traduzem os “comportamentos“!

Então vamos a eles:

Nas eleições municipais de 2020, o então prefeito Amélio Costa Jr. perde o pleito com diferença de apenas 82 votos, obtendo 47,60% dos validos, que representou 11.414 votos, já o atual prefeito Aloisio Rebonto, que logrou, obteve: 11.332 votos, representando 47,26%… E os 5,14% que obteve Elismar Oliveira, foram 1.233 votos, que representaram na verdade, aqueles que desejam a formação da “segunda via” (visto que, vejo apenas em Macaúbas “uma via e meia”, haja tempo para explicar isso), é certo que os 5,14% destes votos, foram certamente direcionados a esquerda, a  Lula, o que significa que  um “filho teu”, um ex-funcionário teu, “parte em voo livre”, (monta um negócio), ele leva parte de sua clientela (ou seja, do seu patrimônio) e assim, é na política, você tira voto, transfere votos, e sempre nunca é 100%! Posto isto em pauta, é fácil argumentar que Aloisio  e os Nunes) não conseguiram transferir seus votos para ACM Neto e mais, tiveram uma grande barreira cheia de “tentáculos”: o Lula!… Na verdade Neto, perdeu a eleição na Bahia, para Lula e não para Jerônimo e mais, Neto, perdeu também para ele mesmo! Há quem diga: “quem perde para Jerônimo, vai ganhar de quem?”…  Assim, como aconteceu com Robinson Nunes nas eleições de 2012, obtendo 44,35% (10.716 votos) contra 55,65% (13.444 votos) do seu então opositor José João Pereira, o que fez uma diferença de 2.728, que devido a uma desastrosa administração, deu “motivos” para a volta do ex-prefeito Amelinho, em 2016, que superou seu adversário (Neto Nogueira) com uma diferença de 5.397 votos. E poderia se aplicar? “Quem perde para Zezinho, vai ganhar de quem?”

 Dito isto, é fato dizer que:

Para você entender o presente, deve-se “retornar” ao passado, para que se possa “errar menos” no futuro. O problema de Macaúbas (e na verdade, da maioria das pessoas), é a falta de PLANEJAMENTO, estudo, análise, questionamentos… Sempre ressalvo para minhas colaboradoras, que são as PERGUNTAS que resolvem problemas, visto que, respostas, qualquer idiota pode dar. Contudo, uma pergunta chave, inteligente, coerente, apropiada, bem elaborada, é coisa de especialista: faça uma pergunta correta, que muitas das vezes, você nem precisa de resposta para obter a solução!

E por fim:

como mudar uma trajetória no futuro? Se você não entende o passado e não sabe como está o presente… Eis a questão! Não sou eu que darei a resposta pois, minha especialidade é fazer perguntas!