Decisão derrubou o “procedimento especial de licenciamento ambiental” instituído pelo Decreto 16.963/2016 para driblar a legislação federal e suspendeu, retroativamente, os efeitos de parte do Decreto Estadual nº 15.682/14, que isentava as atividades agrossilvipastoris da necessidade de licenciamento ambiental

A liminar suspendeu, com efeito retroativo, os artigos 8º e 135º do Decreto Estadual nº 15.682/2014 — que isentava, ilegalmente, as atividades agrossilvipastoris na Bahia de licenciamento ambiental, alterando o Decreto Estadual nº 14.024/2012. Suspendeu, ainda, as alterações feitas pelo Decreto Estadual 16.963/2016, por meio do qual o governo criou um simulacro de licenciamento ambiental para tentar driblar a legislação federal: uma autorização administrativa eletrônica, que dispensava estudo ambiental ou vistoria prévia para as atividades, o que gerava graves consequências para a proteção ambiental.

Entenda o caso — O MPF/BA e o MPBA ajuizaram conjuntamente, em agosto de 2016, ação civil pública contra o Estado da Bahia e o Inema para suspender os artigos do Decreto Estadual nº 15.682/2014, que dispensou o licenciamento ambiental para atividades agrossilvipastoris ilegalmente. Na ação, requeriam que o Inema voltasse a realizar os licenciamentos.

Em novembro de 2016, dentro do mesmo processo, os MPs requisitaram a anulação do Decreto Estadual n. 16.963/2016 que, numa nova tentativa de driblar a legislação federal, flexibilizou o licenciamento, com a criação do “procedimento especial de licenciamento ambiental”. O procedimento se limita à realização de um cadastro online, que dispensa estudo ambiental ou vistoria prévia independentemente do porte, natureza ou localização do empreendimento ou atividade agrossilvipastoril.

De acordo com a Lei nº 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, os estados brasileiros estão submetidos às resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que determinam a exigência do licenciamento para as atividades potencialmente causadoras de impactos ambientais — como é o caso das agrossilvipastoris: agricultura, pecuária, aquicultura e silvicultura.

Para os MPs, ambos os decretos editados pelo Estado da Bahia violaram a Lei nº 10.431/2006, do próprio Estado da Bahia, quanto a competência legislativa do estado, já que apenas uma norma federal possui aptidão para excluir hipóteses específicas da exigência de elaboração de estudos e relatório de impacto ambiental. Os estados só podem assinar leis suplementares em questões relacionadas ao meio ambiente, que tenham por objetivo conferir garantias extras.

Número para consulta processual na Justiça Federal: 10297-36.2016.4.01.3300 — Seção Judiciária da Bahia.

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A Educação Ambiental passa a ser um componente articulado em todos os níveis, etapas e modalidades de todas as redes de ensino (pública e particular) da Bahia. As diretrizes para tanto estão determinadas na resolução nº 11, proposta pelo Conselho Estadual da Educação (CEE), homologada pelo secretário da Educação do Estado, Walter Pinheiro, e publicada, nesta quarta-feira (15), no Diário Oficial do Estado.

Com isto, as ações de Educação Ambiental serão ainda mais fomentadas e fortalecidas nas escolas, promovendo o protagonismo estudantil. “O processo de construção da resolução foi feito de forma coletiva, para que o material viesse a ajudar as unidades das redes estadual, municipal e particular, na perspectiva que trabalhem a Educação Ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino”, detalha Fábio Barbosa, coordenador da Educação Ambiental e Saúde, da Secretaria da Educação do Estado.

Desta forma, a Educação Ambiental deverá ser inserida no Regimento Escolar, no Projeto Político Pedagógico, no Plano de Curso (PC), no Projeto Pedagógico de Curso (PPC) e no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), sendo trabalhada em uma perspectiva crítica, transformadora e emancipatória. Ainda segundo a resolução, a inserção da Educação Ambiental no currículo da Educação Básica e Superior deve ser efetivada por meio de abordagem integrada e interdisciplinar entre as áreas de conhecimento e articulação entre diferentes componentes curriculares e em atividades extraclasses.

Além disso, a Educação Ambiental será organizada nos currículos das instituições de ensino, portanto, conforme os respectivos níveis, etapas e modalidades, com suas diretrizes específicas, de forma transversal e sistemática, levando em consideração a diversidade sociocultural das comunidades e dos Territórios de Identidade.

Em relação à dinâmica curricular, esta deve se desenvolver em processos pedagógicos participativos permanentes, com uma visão integrada e multidimensional das questões socioambientais, contemplando a diversidade dos múltiplos saberes em relação ao convívio com os seres vivos e seus habitats, promovendo o respeito e a responsabilidade com as diversas formas de vida, culturas e comunidades. A resolução estabelece, também, a formação inicial dos professores para a Educação Ambiental.

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