Conforme nota da Assessoria de Comunicação da Secretaria de Meio Ambiente do município, o conselho de Meio ambiente de Macaúbas, em reunião realizada no dia 24 de julho de 2017, na Câmara de Vereadores, discute a regularização do Sistema Municipal de Meio Ambiente proposto no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC- estabelecido entre a atual Gestão de Amélio Costa Júnior e o Ministério Público do  Público do Estado da Bahia.

O referido termo prever uma equipe multidisciplinar com profissionais capacitados, um órgão ambiental estruturado, com condições mínimas para realização das atividades de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambientais e medidas necessárias para o funcionamento regular do Conselho Municipal de Meio ambiente, garantindo-lhe os poderes consultivo, normativo, deliberativo e recursal, entre outras competências.

               O Conselho municipal de Meio Ambiente de Macaúbas possui, de acordo com o Art. 13 da Lei Municipal Nº 657, de 13 Junho de 2017, as seguintes representações indicadas e convidadas pelo Poder Público Municipal:  Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Agricultura, Fund. Prof. Da Motta, Secretaria Municipal de Educação SINTRAF – Sindicato. Trabalhadores da Agricultura Familiar, Secretaria Municipal de Assistência Social, Grupo Coração Verde, Igrejas Evangélicas, Escola Família Agrícola, Agentes Comunitário de Saúde, Associação Comunitário do Calumbi, Grupo Ecológico de Macaúbas, Igrejas Evangélicas, Serviço Aut. de Água e Esgoto – SAAE, Câmara M. de Vereadores de Macaúbas, Sec. Munic. De Meio Ambiente.

               Nesta reunião foi discutido também no Conselho a problemática dos loteamentos ilegais e crise hídrica no município. Problemas que se apresentam, segundo os conselheiros, entrave para o desenvolvimento do Município, os quais devem ser urgentemente superados para melhoria da qualidade de vida da população.

            O Conselho Municipal de Meio Ambiente que se apresenta como um organismo da administração pública na qual a sociedade civil tem oportunidade de participação direta se reunirá no 14 de agosto de 2017, as 8h30,  data em que ocorrerão novos debates num reunião aberta para todos.

* Por Irlando Oliveira

O país marcado pela impunidade e pela leniência despertou, neste domingo (23/7), com mais uma notícia dando conta da morte de um policial militar. Se trata do sargento Hudson Silva Araújo, de 46 anos, integrante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O PM foi alvejado e morto quando fazia patrulhamento no Morro do Vidgal, na capital fluminense, localidade muito crítica criminalmente. Com este, já somam 91 mortes de PMs somente naquele Estado, o qual tem sido caracterizado, de uma forma marcante, pela guerra urbana, decorrente do narcotráfico que medra desde a década de 70, com o advento da facção criminosa Comando Vermelho (CV).

Ultimamente, o país tem registrado um quantitativo expressivo de mortes de PMs, o que tem preocupado as autoridades, os próprios policiais militares e seus familiares, pois isto representa, em parte, a extrema fragilidade da segurança pública do Estado, o qual tem se mostrado impotente ante a criminalidade que se avulta e recrudesce a cada dia. Ora, se aqueles que defendem a sociedade – e primam por manter a ordem -, são desrespeitados e afrontados em pleno desempenho da atividade profissional, medidas duras devem ser levadas a efeito como forma de se restabelecer o devido respeito.

Desta forma, percebemos que, não apenas a falta de recursos e meios de toda ordem, para o efetivo combate à criminalidade, tem sido amplamente discutido, mas também a ausência de uma política de segurança pública voltada para a guerra urbana instalada no país, capitaneada pelos narcotraficantes, política esta que pode ser traduzida – dentre outros fatores, diante da sua complexidade -, em um conjunto de ações estratégicas voltadas ao combate propriamente dito, com emprego de acurada inteligência policial, aliado à participação efetiva de todos aqueles que compõem o sistema de defesa social, e que, acima de tudo, são partes do fluxo processual penal: Polícias Militar e Civil, Ministério Público e Judiciário. Enquanto não houver uma efetiva participação de todos esses atores, imbuídos em um só propósito, não lograremos vencer essa batalha!

Assim, urge a necessidade de repensarmos o nosso sistema penal! O que vige na atualidade é, no mínimo, anacrônico, conforme já o dissemos em outros escritos. Precisamos refletir e avaliar não somente aspectos como a pena de morte – por mais absurdo que isso possa parecer -, mas, sobretudo, em um novo modelo penitenciário, através do qual o sentenciado sinta o guante da lei e passe a temê-la, incluindo mesmo o trabalho forçado, com produtividade, até para fazer frente aos gastos que o Estado tem para mantê-lo sob sua tutela. Desta maneira, entendemos que deve-se tratar o preso, o recluso, como tal! Aquele que feriu o pacto social – nos valendo de uma linguagem rousseauniana -, deve ser submetido à pena devida!

Enquanto isso, percebemos que os valorosos e intrépidos policiais militares vêm cumprindo, fielmente, o juramento a que se permitiram na conclusão do curso de formação policial, através do qual se comprometeram a defender a sociedade mesmo com o risco de suas próprias vidas, as quais muitos estão definitivamente perdendo no dia a dia da atividade policial, em razão da inércia desse país letárgico!

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* Irlando Lino Magalhães Oliveira é Oficial da Polícia Militar da Bahia, no posto de Tenente-Coronel do QOPM, atual Comandante do 14º BPM/Santo Antônio de Jesus, e Especialista em Gestão da Segurança Pública e Direitos Humanos.