O Ministério Público do Estado da Bahia, através da 2ª Promotoria de Justiça de Macaúbas tendo como titular o Promotor Victor Teixeira Santana, faz à Prefeitura de Macaúbas “Recomendação 01/2023 que dispõe sobre a garantia do fornecimento ininterrupto de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em Macaúbas/BA”. A qual é publicada na integra, bastando para isso CLICAR AQUI. 

RECOMENDAÇÃO nº 01/2023
(Procedimento Preparatório para Inquérito Civil nº 704.9.139678/2023)
Dispõe sobre a garantia do fornecimento ininterrupto de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em Macaúbas/BA.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, pelo Promotor de Justiça signatário, no uso de uma de suas atribuições conferidas pelo art. 129, II e IX, da Constituição da República, pelo art. 6º, XX, da Lei Complementar nº 75/93; art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.625/93 e art. 75, IV, da Lei Complementar Estadual nº 11/96, tendo por base os elementos de informação contidos no Procedimento Preparatório em epígrafe e
CONSIDERANDO os fatos noticiados pelos cidadãos do Município de Macaúbas, no bojo do Procedimento Administrativo em epígrafe, que indicam irregularidades no fornecimento de medicamentos na Atenção Básica farmácias do Município;
CONSIDERANDO que especialmente nos anos de 2022 e no corrente ano de
2023, verifica-se o aumento vertiginoso de reclamações nesta Promotoria de Justiça
ante a ausência de medicamentos nos postos de distribuição deste Município;
ID MP 15441971 – Pág. 1 Documento anexado por: VICTOR TEIXEIRA SANTANA – 16/10/2023 14:11:12 Ministério Público do Estado da Bahia.

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CONSIDERANDO que muitos desses medicamentos são de uso contínuo e que a interrupção do tratamento pode ocasionar severos danos à saúde dos usuários e até mesmo a morte; CONSIDERANDO que o fornecimento gratuito de medicamentos consiste em uma Política Nacional do Sistema Único de Saúde, que deve ser gerida e executada
pelos governos federal, estadual e municipal, no âmbito de suas competências;

…. (Veja todas as considerações na integra no link acima) 

RECOMENDA
Ao Prefeito Municipal de Macaúbas e à Secretária Municipal de Saúde, a adoçãodas seguintes providências:
1) Regularizar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o fornecimento de medicamentos da rede de atenção básica à saúde, implementando ações, em caráter de urgência, destinadas à normalização da situação;
2) Deflagrar procedimento licitatório para aquisição dos medicamentos que compõem a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, em quantidade compatível com a demanda necessária, de forma a efetivar o
direito de acesso universal e igualitário à assistência terapêutica a todos os usuários da rede pública municipal de saúde, observados os requisitos previstos no art. 28 e 29 do Decreto Federal nº 7.508/20111;
3) Promover medidas preventivas de controle de estoque e aquisição contínua de medicamentos para evitar a interrupção do fornecimento, sempre que identificado baixo número de determinado medicamento.
4) Disponibilizar no endereço eletrônico da Prefeitura e/ou fisicamente na Farmácia Básica, os estoques de medicamentos das farmácias públicas que
1 Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:
I – estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;
II – ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS;
III – estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar
estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e
IV – ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.
§ 1º Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem.
§ 2º O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado.
Art. 29. A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com
registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA

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O blog não consegui manter contato com a Prefeitura de Macaúbas, para que a mesma se manifeste diante o exposto, no entanto, deixa espaço aperto para caso haja interesse, através do e-mail da redação: [email protected]

PFL, PMDB, PT, DEM… Uma verdadeira “sopinha de letras”, o pula-pula dos políticos “profissionais” de partido em partido, não é novidade no Brasil e nem seria em Macaúbas no entanto, há exceções, a exemplo do ex-prefeito Sebastião Nunes, que desde “sempre” está filiado ao “PFiel”, como ele mesmo identificava o partido, hoje DEM. E agora como fica o seu grupo político que apoiou ACM Neto ao governo da Bahia? Será que Rebonato irá levar pra urna todos os votos do DEM e assim ampliar os 81 votos que o consagrou prefeito de Macaúbas? Hoje, Rebonato e alguns vereadores da situação filiados ao MDB, que é o partido do Vice Governado do Estado, Geraldo Jr, base de sustentação do governador Jerônimo Rodrigues PT… Uma mudança do “vinho pra água” (em consideração a crise hídrica que vive Macaúbas)… Para quem dividiu palanque com João Roma e sua esposa Roberta, esta eleita deputada federal, e apoiou incondicionalmente Jair Bolsonaro, é possível afirmar que Aloisio Rebonato, coloca a sua reeleição como prioridade, visto que, para muitos, foi uma falha filiar tantos vereadores num só partido, levando em conta que a Câmara Municipal perdeu 02 vagas, aumentando assim o coeficiente eleitoral, que  está próximo da casa dos 2.000 mil votos, caso vote nas eleições do próximo ano 26 mil eleitores…

Contudo, a confiança para que o MDB de Macaúbas,  faça pelo menos 04 vereadores, é depositada em Neto Nogueira, que se apresenta como um grande “puxador de votos“, aliando ai, a vereadora Marcinha do Açude, que também  é tida como uma forte candidata a vice-prefeita na chapa de Rebonato, isso – se sair de cena o ex-vereador Ricardo Longa, apadrinhado do ex-prefeito Sebastião Nunes, o que não seria inédita uma aliança do DEM e o MDB, em Macaúbas.

E o vice “perfeito” para Rebonato, fará diferença?

Dizem que vice pode ser qualquer um, desde que não atrapalhe, muitas das vezes o eleitor não sabe nem quem é o vice, aquele que muitas das vezes foi apelidado de “periquito de ombro” – No entanto, com a dinâmica da política o vice tem se tornado “peça chave” nas articulações de bastidores, uma escolha “meio certa” não tem muito impacto, mais uma escolha bem feita, faz a diferença, e grande! A exemplo de Geraldo Alckmin, que sai da direita para abrir alas na esquerda que um dia se apresentou como “radical”, e a história se repete em Macaúbas… Sobre o “vice perfeito” de Rebonato, que possa ser um “puxador” de votos, ou pelo menos um mantenedor, um convencedor, acalmando ai os corações dos “PFiel” – seria o próprio Sebastião Nunes… Quanto as especulações do vereador Marcaiel Costa, hoje presidente da Câmara de Vereadores, este já fez declarações de bastidores que não será vice de ninguém, se assim for – certamente Marciel espera uma “janela” para ser também candidato a prefeito de Macaúbas, o que segundo análise, é a melhor opção que ele tem para fazer “um ponto” no futuro, visto que, informações preliminares de bastidores, dizem que novidades vem por ai no campo jurídico eleitoral que podem mudar todo o cenário que se apresenta hoje, abrindo “brechas” pras Zebras beberem água! … Enquanto elas não se transformam em vinho, a cede o doce sonho de gerir um orçamento anual que beira a casa dos 200 milhões de Reais!