Promotor de Justiça: Dr. Thiego Matos, fez a abertura da reuniõa…
Manhã de terça feira, 11/10, na Câmara Municipal de Macaúbas…
A mesa foi composta por: Orlando Domingues Neves que representou o Gestor Municipal, Major Irlando da PM local, Helena atual Presidente do Conselho representante dos Evangélicos e o Promotor Público Thiego Matos… O cerimonial ficou por conta de Eliane Mota… (a foto da composição da mesa não teve qualidade tolerável para ser postada…)
Previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os Conselhos dos Direitos formulam e acompanham a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência.
Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos responsáveis por assegurar, na União, nos estados e nos municípios, prioridade para a infância e a adolescência. Previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990), os conselhos formulam e acompanham a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência.
Também é sua atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação que assegura os direitos humanos de meninos e meninas.
Representantes de órgãos oficiais do Governo Municipal e de Entidades Civis não governamentais… Mesmo assim alguns se fizeram ausentes, principalmente membros que compõem a esfera governamental…
Constituídos, de forma paritária, por representantes do governo e da sociedade civil, os conselhos estão vinculados administrativamente ao governo do estado ou do município, mas têm autonomia para pautar seus trabalhos e para acionar Conselhos Tutelares, as Delegacias de Proteção Especial e as instâncias do Poder Judiciário, como o Ministério Público, as Defensorias Públicas e os Juizados Especiais da Infância e Juventude, que compõem a rede de proteção aos direitos de crianças e adolescentes.
Corpo administrativo que representa a sociedade civil; representando: Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Igreja Católica, Associação de Capoeira, Agente de Saúde, Sindicado dos Professores, Associação dos Evangélicos e o Representante da FAMAC.
A Presidente do Conselho que estava fazendo o processo de eleição dos novos componentes, através de Eliane Mota Figueiredo, membro do Conselho pela FAMAC, relacionou as ações do conselho no biênio 2009 a 2011…
Foram também apresentadas para os novos conselheiros as principais atribuições do Conselho, em seguida foi eleito o novo presidente do Conselho, que segundo Legislação deve ser um entre os representantes da sociedade civil… Foi questionada a pouca freqüência de alguns representantes do setor Governamental, do governo local, sendo notificado o Gestor Público que segundo informado ainda não deliberou sobre o assunto… Algumas entidades foram convidadas para uma suposta possibilidade de compor o Conselho, caso algumas das já participantes não tivessem interesse de continuar, entre elas: A Pastoral da Criança, Gilson Lemos representante do esporte amador e a Loja Maçônica local; com a reeleição das entidades já representadas deste 2009, não foi possível a inclusão de novas, tomando como base a Legislação pertinente.
Joaquim Moisés, eleito Presidente do Conselho para os próximos dois anos, representante da Igreja Católica… Joaquim é representante comercial, casado, é PAI e já foi correspondente de um jornal da região; tem a missão de dar mais visibilidade ao Conselho e dar “real sentido” a sua existência para não entrar na fila de “mais um conselho”… Ele tem a seu favor uma Legislação clara, definida e uma das melhores em relação à proteção da criança e adolescente, segundo UNICEF; sua maior dificuldade será COBRAR destemidamente sua aplicação e “convencer” a sociedade civil e governamental que Lei é pra ser cumprida…
Entre as principais atribuições dos Conselhos dos Direitos, destacam-se:
- Formular as diretrizes para a política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente em âmbito federal, estadual e municipal, de acordo com suas respectivas esferas de atuação;
- Fiscalizar o cumprimento das políticas públicas para a infância e à adolescência executadas pelo poder público e por entidades não-governamentais;
- Acompanhar a elaboração e a execução dos orçamentos públicos nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, com o objetivo de assegurar que sejam destinados os recursos necessários para a execução das ações destinadas ao atendimento das crianças e adolescentes;
- Conhecer a realidade do seu território de atuação e definir as prioridades para o atendimento da população infanto-juvenil;
- Definir, em um plano que considere as prioridades da infância e adolescência de sua região de abrangência, a ações a serem executadas;
- Gerir o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), definindo os parâmetros para a utilização dos recursos;
- Convocar, nas esferas nacional, estadual e municipal, as Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Promover a articulação entre os diversos atores que integram a rede de proteção à criança e ao adolescente;
- Registrar as entidades da sociedade civil que atuam no atendimento de crianças e adolescentes.
“A criança tem medo do escuro, mas o adulto não deve ter medo da Luz“…
Esta foi uma das mensagens do telão que “refletiu” os feitos da atual gestão do Conselho, sua ideologia, direitos, obrigações…
