Conforme nota da Assessoria de Comunicação do Ministério Público da Bahia, através de sua 1ª Promotoria de Justiça em Macaúbas, representado por seu Promotor de Justiça Dr. Victor Teixeira Santana, foi encaminhada ao Chefe do Executivo, suas secretarias e demais órgãos diretamente ligados a assistência as crianças e adolescentes de Macaúbas: a Recomendação 004/2022 dado origem do PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO IDEA Nº 704.9.224848/2022.
À PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÚBAS E AOS SECRETÁRIOS (AS) DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E À PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:
a. Promovam articulação para constituir, em parceria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, uma comissão intersetorial para
elaboração do Plano Municipal especificamente destinado à prevenção e ao atendimento especializado de crianças e adolescentes
vítimas de violência, em suas mais variadas formas, com ênfase para os casos de abuso e exploração sexual, compreendendo ações integradas desenvolvidas pelos mais diversos setores da administração, com a mais absoluta prioridade, em respeito ao disposto no art.4º, caput e par. único, do ECA e art.227, caput, da CF;
b. No mesmo prazo supracitado, encaminhem à esta Promotoria, cronograma de atividades e planejamento da implantação do referido plano municipal;
c. Dentre outras ações e programas o referido Plano Municipal deverá contemplar:
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