“Art. 3º Todos os trabalhadores, homens e mulheres, independentemente de sua localização, urbana ou rural, de sua forma de inserção no mercado de trabalho, formal ou informal, de seu vínculo empregatício, público ou privado, assalariado, autônomo, avulso, temporário, cooperativados, aprendiz, estagiário, doméstico, aposentado ou desempregado são sujeitos desta Política.”
PORTARIA Nº 1.823, DE 23 DE AGOSTO DE 2012(Veja aqui a Lei na Íntegra)
Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.
“A Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, realiza hoje na Câmara Municipal de Vereadores um curso em Saúde do Trabalhador para os profissionais de saúde, com finalidade de implantar no município as políticas públicas voltadas aos trabalhadores, buscando promover ações de prevenção e recuperação de agravos relacionados ao trabalho.”
Esta foi a nota da Prefeitura de Macaúbas em página oficial na internet. Em treinamento de profissionais da área da saúde no plenário da Câmara na manhã desta quarta feira, 30 de março.
Segundo consta a finalidade é de implantar no município as políticas públicas voltadas aos trabalhadores… Toda Macaúbas espera que a “implantação” inicie a partir dos trabalhadores do próprio município, citando como exemplo muitos deles que não têm condições mínimas de trabalho, sem uso dos famosos EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), tais como luvas, uniformes apropriados, botas, protetor solar, mascaras, capacetes, etc), bem como o pagamento de insalubridade, periculosidade e insalubridade. Como exemplo temos os garis que exercem de forma precária suas funções, os pedreiros e serventes, bem como os próprios servidores da área da saúde: ou seja, os palestrantes!…
E a Lei, é de 2012…
