Publicado nesta sexta feira, 29 – no Diário Oficial da Prefeitura de Macaúbas Decreto nº 0182 de 27 de novembro de 2013 – revogando todos os contratos de prestação de serviços vinculados à Esfera Administrativa Municipal de Macaúbas, dando também outras providências. Clique aqui e tenha acesso ao Decreto na íntegra.
O Decreto trás justificativas para as rescisões dos contratos, através de quatro considerações, entre elas as que prenunciam a Lei de Responsabilidade Fiscal; necessidade de se adequar o gasto do erário público com o pagamento de pessoal e também cita um Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho.
Também ressalva o Decreto, em seu parágrafo único, que: ” Poder-se-á fazer exceção à regra instituída no Caput deste Artigo, àqueles ocupantes de cargos temporários (contratos de vigência pre-estabelecidas) que estejam executando atividades de relevante interesse social”…
O informe público não diz quantos servidores tiveram seus contratos revogados, os quais entrarão em vigor a partir de 1º de Dezembro (domingo).
