Todos os órgãos públicos deverão fornecer os dados solicitados no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, sem que haja necessidade de o requerente justificar o pedido. Ou seja, todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público e não classificadas como sigilosas são consideradas públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos.“…
Criamos uma página especial sobre o assunto, veja na barra acima, se preferir clique no link a seguir: http://macaubasonoff.blogspot.com.br/p/lei-de-acesso-informacao.html
(Fone da imagem cadeado: ribeirobr.blogspot.com)
