A Lei é Federal, geral, atinge 100% do Território Nacional, há ainda algumas dúvidas, há anda resistência de alguns Poderes para “liberar” todas ou algumas informações, tipo: salários e subsídios de servidores públicos sejam eles os agentes políticos (os eleitos pelo voto do povo) ou os demais (servidores comuns sejam contratados/nomeados ou efetivos)… O Poder Judiciário é o que mais oferece “resistência” à Lei… Irônico não é, talvez não, pois o Judiciário é que “melhor paga” em termos comparativos com os outros dois Poderes, é o Judiciário que “julga” os outros dois Poderes… É o Legislativo que aprova, desaprova, faz e desfaz as leis… É o executiva que paga, transfere, arrecada, administra os DINHEIROS que pagam os outros dois Poderes… Há ai uma “harmonia e independência entre si“? (CF Art. 2o.)
E ai cidadão “bomcaubense”?
(Fonte da imagem: barropretonet.com.br)
– Você pode ir até a Prefeitura e pedir a relação de servidores e quanto cada um ganha?
– Você pode ir até a Prefeitura e saber quantas diárias o Gestor Municipal usou no mês ou os gastos do seu Gabinete?
– Você pode ir à Câmara de Vereadores e saber quantos, quais são e quem são os funcionários da Casa?
– Você pode ir até ao Hospital de Macaúbas para saber quanto recebem os médicos?
– Você pode ir até a Secretaria da Saúde e saber quanto veio de recursos para a Farmácia Básica e quais os remédios foram comprados?
– Você pode ir ao SAAE e saber os salários dos servidores da autarquia?
– Você pode ir à DIREC 23 e procurar saber quantas diárias são usadas mensalmente ou quanto eles gastam de papel higiênico?
– Você pode ir ao Centro de Saúde de Macaúbas e saber se ainda tem vacina e se há perdas de algum lote delas?
Imagem: wwwriachueloemacao.blogspot.com
E ai você vai? Você foi?
Você sabia que as contas do município ficam à disposição na Câmara Municipal durante 60 dias do ano para consulta popular e que o prazo termina no dia 31 de maio? Você foi lá e será que ainda vai?
E por que tantas quixas do Poder Público? Por que tantas criticas e se as obras da UPA pararam e a da Praça da Feira não andam? E se a Prefeitura paga ou não os custos das cavalgadas, das bandas nos fins de semana? Se a Prefeitura tem dinheiro ou não para furar poços e para contratar carro pipa de água? E ai?
Você FAZ A SUA PARTE COMO CIDADÃO? É necessário um Lei que te obrigue a saber o que é feito do seu dinheiro, dos impostos que você paga?
Não adianta Lei, se você não fazer a diferença… Sentirás sempre
amarrado ou com medo de ser “junto amarrado”…
“Sancionada em 18 de novembro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff e em vigor a partir de 16 de abril de 2012, a Lei de Acesso à Informação Pública assegura que qualquer cidadão tem o direito de requisitar informações de interesse público ao governo, que por sua vez tem o dever de ser transparente. Para isso, há uma série de obrigações, sanções e procedimentos que garantem que esse direito seja de fato protegido e realizado.
A lei é uma grande dispositivo para a transparência pública e neste momento, cabe a todos os cidadãos cobrar de seus gestores municipais a criação de mecanismos para que a lei seja cumprida. Protocole pedidos de informação na prefeitura pedindo informações sobre a disponibilidade do serviço, enviem cartas aos vereadores. Aproveitem essa oportunidade.
A redação da tvboituva na semana passada , entrou em contato com a assessoria da prefeitura através de email pedindo informações sobre o cumprimento da lei no município. Não tivemos retorno.
Para conhecer mais sobre a Lei de Acesso à Informação, confira essa cartilha:
da redação”
