Nesta terça feira, 13 de dezembro, foi sancionada pelo Prefeito José João Pereira, a Lei 644/2016 de 29 de dezembro deste ano, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Macaúbas. O projeto de Lei é uma reivindicação antiga da categoria que só foi possível após pressão dos servidores a partir da criação do Sindicado dos Servidores Públicos de Macaúbas. O qual foi aprovado por unanimidade dos vereadores pela Câmara Municipal. Teve papel decisivo a atuação e apoio do vereador Anderson Gumes (PSL), que enumera ganhos e consolidações de direitos dos servidores, citando a Licença Paternidade que passou de 5 para 20 dias, bem como a Licença Maternidade, outro projeto seu que já era Lei e agora consolidada do Estatuto, entre outros direitos e deveres dos servidores, independem de sua forma de contratação, se contratado, noveado, celetista ou concursado. Para ter acesso ao Estatuto do Servidor CLIQUE AQUI.
