Até que fim uma luz, Defensoria Pública da Bahia, pede inconstitucionalidade a Lei aprovada na Assembleia Legislativa da Bahia que concede pensão vitalícia ao ex-governadores, bastando este ter exercido o cargo por apenas quatro anos, enquanto que um trabalhador comum tem que trabalhar e/ou contribuir com a previdência 35 anos e ter uma aposentadoria de pouco mais de R$ 3 mil (teto do INSS). Veja nota publicada no Bahia Notícias:
“A Defensoria Pública do Estado da Bahia ingressou com uma Ação Civil Pública na 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital contra a instituição da pensão vitalícia a ex-governadores (veja aqui, aqui, aqui e aqui). A Defensoria alega que a emenda aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia é inconstitucional e pede a condenação do Estado da Bahia, “em obrigação de não fazer, consistente na cessação do pagamento de vantagem pecuniária, aos ex-Governadores ou dependentes desses, nominada de ‘pensão eletiva’”. (Fonte BN)
