Conforme projeto de Lei do Executivo 184/2022, o qual autoriza o município de Macaúbas a pagar diferença do antigo FUNDEF aos professores, bem como fazer acordo judiciais a certa do mesmo, para tanto o presidente do Legislativo Municipal, o vereador Carlos Roberto Rocha, através do Edital 001/2022, fez convocação para realizar sessão extraordinária nesta terça feira, 12 – às 8h00 – com o único fim de realizar a segunda votação deste projeto.
O que são estes precatórios?
Trata-se de parcela significativa de recursos que o Governo Federal deixou de repassar aos Estados e Municípios que receberam ou deveriam ter recebido a complementação federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do Magistério – FUNDEF, entre os anos de 1998 a 2006.
Só em Macaúbas cerca de 40 milhões de Reais se pagos, podem aquecer e muito, o mercado interno, dinheiro que serão pagos a centenas de professores, uns podendo receber mais de 50 mil reais, realizando assim, sonhos de famílias inteiras, seja na reforma ou ampliação de seus lares, compra de um carro, tratamento médico e outros bens de consumo e mais ainda, é o resgate de um direito.
O votação/aprovação do Projeto de Lei garante o Pagamento?
Não automaticamente, mas é uma ferramenta necessária, visto que o problema já se encontra na esfera judicial é teremos pra frente ainda acordos entre o município, sindicado dos professore e o judiciário.
Quem tem direito a receber?
Direitos “não se fabrica” se conquista essencialmente. É sabido que há uma cobrança de professores não concursados que estiveram na ativa de 1998 a 2006, bem com os aposentados antes de 2006 e mais os falecidos, estes dois últimos é indiscutível o direito, no entanto, há uma dúvida sobre os contratados, os quais reclamam este direito, a questão em torno disso certamente deverá ser mais um entrave no pagamento, e mais uma vez a justiça deverá dar a palavra final.
