Apesar que todo ato público pode ser revogado, bem como anulado seja total ou parcial, irá depender do “vício” cometido ou erro, neste caso de formalidade. Um lapso da Secretária de Administração ou de seus auxiliares, que não são poucos, esqueceram de “riscar” da prancheta de controle dos números dos Decretos do Executivo, usando a centena 202 para dois decretos distintos, o primeiro, de 03 de novembro/2016, foi para exonerar servidor e o segundo de 17 do mesmo mês para apurar supostas irregularidades em leilão público… Certamente o Prefeito deverá corrigir também este “erro”, editando um outro decreto ou “errata”, o que é comum numa administração pública, mas nesta as “erratas” tem sidos constantes, sejas nos atos ou por por falta destes e, que sabe, excesso!…
A coisa parece ser tão caótica no setor de “decretos” que para “encaixar” os atos em tempo hábil, talvez ai aproveitando a “retroatividade” dos atos, visto que os numerais são infinitos, dispensado a sua economia…. é notado o grande número de atos sequenciados por letras, os tais decretos “alfanuméricos”… Como exemplo temos o 191/2016 há quatro indo da letras A até D, já o 192/2016 há seis indo do A ao F, record é o 199/2016, com 12 letras (do A ao M)… Uma “necessidade” desnecessária… Mas faz-se necessária para ajustar, talvez a “retroatividade” do ato ou da lei… Se você não consegue voltar no tempo, recorra então, as letrinhas… Um jeitinho brasileiro!… Nestes casos podem ter outros predicativos!…
Veja:
O blog não consegui manter contato com a Secretaria da Administração da Prefeitura ou setor competente. No entanto, espaço fica aberto para interessados através do e-mail: [email protected]
