Presidida pelo vereador Carlinhos de Antério, a Câmara Municipal de Macaúbas, deverá apreciar o Projeto de Lei do Executivo 187/2022 de 07 de julho de 2022, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal (REFIS), podendo conceder até 100% de descontos para inadimplentes no que se refere a multa e juros, isso se o débito com o erário for quitado à vista. Contudo, o cidadão caso não possa quitar a vista, poderá optar pelo parcelamento em até 10x, este tendo um desconto generoso de 50% sobre juros e multa. No entanto, o cidadão não poderá atrasar seja duas consecutivas ou quatro parcelas alternadas , perdendo este o direito dos descontos concedidos pela Lei.
Veja tabela de desconto do REFIS:
Entre outros itens da pauta está a reposição salarial proposta pelo Executivo, aos servidores do SAAE, autarquia municipal de gestão independente, tendo esta receita própria, oriundas das taxas e tarifas obtidas na captação, distribuição e servidos d’águas, visto que água não se vende, se cobra pelos serviços ora mencionados. Estes reajustes os quais são lícitos, deveriam ser ampliados a todos os servidores municipais, os quais são cobrados duramente por alguns vereadores!
Veja a seguir a pauta completa da sessão da Câmara Municipal que será realizada nesta quinta feira, 04 de agosto de 2022. A qual é também transmitida pelas redes sociais do Legislativo e pela FM Macaúbas.
