“O governador Jaques Wagner e representantes do agronegócio do oeste baiano participam, nesta terça-feira (13), de uma audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar de uma demarcação territorial que envolve os estados de Goiás, Piauí e Tocantins. A Bahia corre o risco de perder para cerca de 100 mil hectares de terra, caso o STF decida que o limite passe a ser o chamado ‘divisor de águas’ (já demarcado pelo Exército, por solicitação do STF). Em caso de vitória dos outros estados, por questões geográficas, os novos administradores só terão acesso a estas “ilhas” se passar por território baiano. Na convocação para a audiência, às 19h30, o ministro Luiz Fux destacou que o tema tem potencial de gerar profunda insegurança jurídica na região em disputa, com consequências de ordem não só jurídica como também política e social, o que exige uma solução célere por parte do Judiciário. Segundo o presidente da Associação dos Produtores de Café da Bahia (Assocafé), João Lopes Araújo, “o governador, com sua força política, deve apelar para o bom senso” e fazer entender que o estabelecimento de limites a partir do divisor de águas deve ser aplicado apenas onde não há marcas naturais, “o que não é o caso daqui, onde as escarpas fazem esta separação natural”. As áreas que estão em litígio não são contíguas e estão espalhadas em fragmentos ao longo da divisa da Bahia com os estados vizinhos. Estas terras estão localizadas entre os limites baseados nas escarpas da Serra Geral e a aqueles estabelecidos conforme a medição feita pelo Exército brasileiro.”
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Boa parte dos prefeitos baianos atravessa sérias dificuldades e, a 47 dias do final dos seus mandatos, enfrentam problemas para não serem crucificados pela Lei da Responsabilidade Fiscal. Como costuma acontecer em final de mandato, uma procissão de executivos irresponsáveis estará, hoje, em Brasília para, pedintes, tentar auxílio da presidente Dilma Rousseff, de modo a fechar suas contas sem que tenham que responder, mais tarde, pela irresponsabilidade na condução das suas administrações. A lei é severa. Estabelece inclusive cadeia para os relapsos.Clique aqui para ler na íntegra a coluna de Samuel Celestino publicada no jornal A Tarde desta terça-feira (13).
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“A Câmara Federal deve votar ainda esta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/02, que tramita há 10 anos na Casa e institui os Tribunais Regionais Federais das 6ª (Paraná), 7ª (Minas Gerais), 8ª (Bahia) e 9ª (Amazonas) regiões, segundo o deputado Amauri Teixeira (PT), presidente da Frente Parlamentar Mista pela criação das unidades. Juízes e procuradores defendem a medida como uma maneira de desafogar a congestionada Justiça Federal, principalmente o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal. “Quero parabenizar o presidente da Câmara, Marco Maia, por ter compreendido a necessidade da criação dos tribunais e por ter encaminhado o projeto para votação”, afirmou Teixeira, com informações de site: http://www.bahianoticias.com.br/
