Pelos menos três Decretos publicados na edição 607, desta quinta feira 12, –VEJA AQUI- cujos números 75, 76 e 77 que dispuseram sobre a autorização e outorga de poderes aos secretários da Educação, Ação Social e Saúde, podendo os titulares destas pastas movimentar as contas correntes bancárias dos seus respectivos fundos, prerrogativa esta que era do Prefeito e da Tesouraria, ficando agora os secretários e a tesouraria. Parece ser uma forma de decentralização da administração pública, dando mais autonomia administrativa e financeira a estas secretarias, alem de alegar o documento princípios que regem a fiscalização fiscal, orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos. No entanto, esta outorga, não exime responsabilidades fiscais e administrativas do gestor, bem como dos órgãos internos e externo de controle, a exemplo deste, a Câmara Municipal.
As demais Pastas Municipais, apesar de ter “status” de Secretaria, não passam de fato de “setores”, pois elas não tem qualquer autonomia administrativa, financeira e contábil, dependendo sempre do aval e “consentimentos” diretos do gestor, muitas das quias ainda não se tem decretos duplicados, no entanto, há informações que já estão prontos, só faltando sua publicação para de fato ter efeitos legais, a exemplos destas estão as pastas da Infraestrutura, Meio Ambiente e Agricultura. Bem como, ainda não foram nomeados muitos cargos de segundo escalão, muitos destes antigas secretarias que se tornaram diretorias, entre estas a de turismo, comunicação e esportes.
Uma lacuna que sempre houve nas administrações publicas locais é a falta de um Plano de Ação, se há nunca foram divulgados, um debate direto com os setores por estas representadas, maior integração, planejamento, bem como retorno à sociedade de suas ações ou seja, transparência. Há uma exigência da Lei Orgânica Municipal que toda secretaria deverá pelo menos duas vezes ao ano ir a Câmara Municipal e prestar contas de suas atividades semestrais… Mas isso nunca foi feito com o devido rito; havendo sim, algumas visitas esporádicas quando convocadas pelos vereadores, e mesmo assim, muitas se negam!… (ou melhor, negavam, vamos observar o comportamento dos novos secretários e do novo Poder Legislativo)… Oremos!…
