O Ministério Público, através dos Promotores de Justiça de Macaúbas, recomendou à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores cancelamento do Projeto de Lei do Executivo 082/2016, que tinha por objetivo criar cinco novos cargos entre eles: enfermeiro, farmacêutico, auditor administrativo de saúde, educador físico e auditor do sistema de saúde. Projeto este que já foi aprovado pela Comissão de Justiça da Câmara bem como em primeira votação em plenário, caso não tenha tido intervenção do Ministério Público, certamente seria votado em segundo turno, nesta segunda feira, 05 – em sessão extraordinária.
Os Promotores de Justiça através de várias considerações, disse da ilegalidade do ato, visto que o Executivo deveria ter respeitado a “quarentena”, não podendo criar cargos após o pleito eleitoral, mais ainda, estes só podem ser criados através de Concurso Público. Tendo o município dois “enrolados”, um da UPA com mais de 4 anos de realizado, e os aprovados estão aos poucos sendo nomeados através de Mandado de Segurança, outro foi judicializado por supostas irregularidades.
Durante a sessão extraordinária, a Mesa Diretora leu em sessão a recomendação da Promotoria e suspendeu a segunda votação. O Projeto de Lei será devolvido ao Gabinete do Prefeito o qual poderá ser reutilizado para “papel rascunho”!…
