Conforme nota publicada na página do Facebook da Prefeitura de Macaúbas, informa que:
“Aconteceu na tarde de ontem (15) a primeira sessão de entrega dos Títulos de Domínio de Macaúbas. Estavam presentes para celebrar esse momento de grande conquista para Macaúbas a Gerente Geral da Caixa Econômica Federal, Vânia Ribeiro, o chefe de Registro de Imóveis Civis, Erivaldo Madureira Silva Costa, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Marciel Costa, representando a Procuradoria do município, Dr Alexandre Brito e Drª Clísia Perpétua Cardoso, o advogado do Título de Domínio, Dr Edvan Rêgo, os Secretários Municipais de Administração e Educação, Orlando Kleber e Liane de Oliveira e a Sociedade Civil.
Durante a explanação foi destacada a importância da titularidade de domínio para os imóveis municipais.
Título de Domínio é o documento hábil em que o Município, mediante Processo Administrativo, reconhece o domínio do particular sobre determinado bem imóvel urbano que se destina à moradia, tendo este instrumento a mesma validade de Escritura Pública, depois de Registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
A atual gestão, Nossa gente, nosso maior patrimônio adotou e implantou esse projeto no município visando desenvolver políticas públicas para a regularização dos imóveis urbanos através da expedição do título citado acima e garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
Além das diretrizes urbanas estabelecidas no artigo 182 da Constituição Federal e nas Leis 10.257/01, 11.977/09 e na Lei Municipal nº 551/13, os princípios da ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitualidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental, além da articulação com políticas setoriais de habitação.
Os requisitos necessários para adquirir a expedição do título aquele que possuir como sua, área urbana de até 300m2 com limite de até 200m2 de edificação na dominialidade municipal, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano.
Os documentos necessários são: I – Cédula de Identidade, em cópia autenticada; II – Documento comprobatório de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); III – Certidão de casamento, se for o caso, em cópia autenticada; IV – Documento comprobatório da posse, exercida há pelo menos cinco anos; IV – Certidão Cadastral do imóvel; V – Certidão Negativa de Débitos Tributários; VI – Cópia de documento de inscrição do imóvel no Setor de Arrecadação de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); VII – Planta do imóvel, assinado por profissional da área; VIII – Memorial Descritivo, assinado por profissional a área; IX – Certidão Negativa emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis; X – Certidão Negativa Cível.
O pedido pode ser protocolado no setor de Título de Domínio, situado a Prefeitura Municipal de Macaúbas sem nenhum custo (exceto a custa do ART do serviço do Engenheiro Civil).
Vale ressaltar que Macaúbas é um dos poucos municípios da Bahia que implantou esse projeto. O Objetivo principal é oferecer ao cidadão condições para regularizar os imóveis urbanos com segurança jurídica ajudando melhorar cada vez mais a qualidade de vida da população, além de possuir mais facilidade ao acesso de créditos para reforma, ampliação e construção de imóvel perante as redes bancárias.”
(Texto extraído na íntegra do Facebook da Prefeitura, bem com as imagens)
