Sessão ordinário do Legislativo de Macaúbas, realizada na manhã desta terça feira, 1° de setembro, presidida pelo vereador Marciel Costa Souza, teve a apreciação de dois projetos do Executivo cuja tramitação foi solicitada com “urgência urgentíssima”. Um deles 067/2015 que dispõe sobre criação de Conselhos Escolares, foi posto em votação e aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Já o Projeto de Lei 068/2015 de 31 de agosto deste ano, cujo teor era regulamentar a correção salarial dos servidores do SAAE de 8,34%, retroativos a janeiro, enfrentou inicialmente resistência, alguns vereadores solicitaram que fosse votado na próxima semana. O procurador do Município o advogado Dr. Jurandy Alcântara Filho, fez uso da Tribuna para esclarecer dúvidas sobre o Projeto, disse que houve uma interpretação por parte do Tribunal de Contas do Municípios (TCM), de que os reajustes salariais do SAAE, que vem ocorrendo anualmente deste 2007, deveriam ter base numa Lei específica e não apenas com base na Lei Orgânica Municipal (Art 125) e do próprio Orçamento, sendo assim, recomenda o TCM que a direção da Autarquia legalizasse a situação, o qual obrigou o Executivo a enviar o Projeto para a Câmara em caráter “urgente urgentíssimo” e após intenso debate, os vereadores aprovaram por unanimidade.
A Casa também recebeu ofício do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, pedido a elaboração de um Plano de Cargos e Salários da categoria, melhorias salariais com reajuste, equiparação e data base e convite para uma reunião dos servidores e assessoria jurídica para o próximo dia 09 deste mês.
Quanto ao Projeto de Lei do Executivo que pedia autorização da Câmara para uso das máquinas do municípios doadas pelo Governo Federal através do PAC, em propriedades particulares com o fim de limpeza de aguadas e outros benefícios, não foi dado entrada, pois o mesmo teve pedido de vista pelo vereador Cau do PT e o mesmo não fez devolução à Mesa Diretora, novo pedido de vista foi pedido pelo vereador José dos Anjos (Ié do PV) e foi negado pela Mesa Diretora. O impasse continua e o projeto deverá ser posto em votação na próxima reunião.
