Os Vereadores, Anderson Gumes, Cássio Ricardo, José Oseas, José Oliveira e José dos Anjos, apresentaram a Indicação N° 18/2014 de 24 de Novembro de 2014, que visa editar o Projeto de Resolução e tem por objetivo alterar a Lei Orgânica do Municipal, devido a novas situações registradas no espaço físico urbano, necessidades econômicas e sociais e exigências da própria comunidade.
O Projeto de Lei propões alterar a Lei Orgânica em seu artigo 30, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 – A sessão legislativa anual desenvolve-se em 02 (dois) períodos, sendo que o primeiro estende-se de 15 de Fevereiro à 20 de Junho e o segundo de 1° de Julho à 15 de Dezembro, iniciando-se independentemente de convocação, devendo realizar, pelo menos 8 (oito) reuniões mensais.”
O Projeto foi dado entrada e encaminhado às Comissões, se aprovado deverá seguir para apreciação do Plenário, conforme informações do portal da Câmara Municipal: http://www.camaramacaubas.ba.gov.br/
