image004

Publicado nesta sexta feira, 29 – no Diário Oficial da Prefeitura de Macaúbas Decreto nº 0182 de 27 de novembro de 2013 – revogando todos os contratos de prestação de serviços vinculados à Esfera Administrativa Municipal de Macaúbas, dando também outras providências. Clique aqui e tenha acesso ao Decreto na íntegra. 

O Decreto trás justificativas para as rescisões dos contratos, através de quatro considerações, entre elas as que prenunciam a Lei de Responsabilidade Fiscal; necessidade de se adequar o gasto do erário público com o pagamento de pessoal e também cita um Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho.

Também ressalva o Decreto, em seu parágrafo único, que: ” Poder-se-á fazer exceção à regra instituída no Caput deste Artigo, àqueles ocupantes de cargos temporários (contratos de vigência pre-estabelecidas) que estejam executando atividades de relevante interesse social”…

O informe público não diz quantos servidores tiveram seus contratos revogados, os quais entrarão em vigor a partir de 1º de Dezembro (domingo).


TCM aprova contas com ressalvas.
TCM aprova contas com ressalvas.

Conforme publicação no portal do TCM/BA o Processo nº 08932-13 – Contas da Câmara Municipal de MACAÚBAS, exercício de 2012.  Gestor/Responsável: Sr. Marcos Ricardo Figueiredo Pinto. Relator Conselheiro Raimundo Moreira.  Decisão: Aprovação, com ressalvas e aplicação de multa ao Gestor no valor de R$1.300,00 (hum mil e  trezentos reais). Votaram com o Relator: Conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto, José  Alfredo Rocha Dias, Paolo Marconi, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº08932/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº 08932/13.


Câmara deverá votar nesta segundo Orçamento de 2014.
Câmara aprova orçamento de 2014 em única votação.

Conforme prevê o Regimento Interno em seu artigo 154, a Mesa Diretora do Legislativo de Macaúbas, em sessão realizada na manhã desta sexta feira, aprova em primeira e única votação o Projeto de Lei do Executivo 038/2013 que Estima Receitas e Fixa Despesas para o ano fiscal de 2014.

Pela primeira vez, pelo menos que  se tem notícias, o Orçamento teve cinco emendas, uma do vereador José dos Anjos (Ié do PV) e quatro de Marcelo Nogueira (PMDB), entre elas a que foi rejeitada por maioria do plenário que tratava da redução da suplementação de 100 para 40%.

Costumeiramente os Agentes de Saúde de Macaúbas, realizam na última sexta feira do mês, reunião no Plenário da Câmara. Quando os vereadores chegaram à reunião, o plenário estava lotado de agentes comunitários. A solução foi interromper a reunião dos agentes e realizar a sessão da Câmara. Findada a sessão da Câmara, os agentes de saúde retomaram a sua reunião.

Foi certamente uma reunião atípica, quando tocado no assunto da CIP – Contribuição para custeio da iluminação pública, projeto este votado em dois turnos, tendo um deles aprovado e outro rejeitado – irá para terceira votação na próxima segunda feira, 02 – Em meio aos discursos em defesa e contra a Contribuição da Energia, há quem justifique que deve ser votada e aprovada, levando em conta que o município não pode abrir mão de receita. Conforme prevê a Lei Orgânica em seu Art. 152.

Já o vereador Vá de Lindolfo (DEM), lembra ao Plenário que o Município tem quase um milhão de Reais em Dívida Ativa de IPTU e outros, que correm risco de prescrição, existindo nesta lista políticos e grandes empresário de Macaúbas. Após sua fala o vereador Vá de Lindolfo foi aplaudido pelos agentes de saúde.

            Veja o que diz a respeito a Lei Orgânica de Macaúbas, a respeito disso no seu Art. 165.
Livro de cabeceira do macaubense.
Livro de cabeceira do macaubense.

“Art. 165- A prefeitura enviará à Câmara Municipal, até o fim de cada exercício, relatório em que fique comprovado adoção de medidas relativas à dívida ativa e execução fiscal a fim de que não existam prescrição ou decadência de créditos favoráveis à Fazenda Pública.

         §1°     Se ficar constatado a ocorrência de prescrição ou decadência, deverão ser apuradas pela Prefeitura e Câmara Municipal , em conjunto, as responsabilidades.

        §2°   A autoridade municipal qualquer que seja seu cargo ou função independente do vínculo empregatício, ou funcional, responderá civil, criminal, e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o município do valor dos débitos prescritos.

Segundo o vereador Marcelo Nogueira, irá poderá prescrever  em 31 de dezembro de 2013, algo em torno de R$ 300 mil Reais em IPTU e outros.

 


Foto Arquivo. Chuvas inunda ruas de Macaúbas.
Foto Arquivo. Chuvas inundam ruas de Macaúbas.
Estradas rurais tomadas pelas chuvas. Foto ilustrativa.
Estradas rurais tomadas pelas chuvas. Foto ilustrativa.

Conforme informações somente na região de Queimadas/Pajeú, nesta noite, choveu mais de 100mm, ultrapassando as previsões. Estradas em grande parte do município estão intransitáveis, tanto pelo grande volume das chuvas quanto por estarem em condições irregulares ou por má construção. Cidadão que trafega constantemente na zona rural de Macaúbas, que não quis se identificar, confirma que as estradas não estão sendo bem construídas, “mal patroladas”, diz. Ou seja, não há escoamento “lógico” das águas das chuvas que acabam “cortando” as estradas de terra, causando erosão e impedindo o tráfego de veículos. Com isso, muitos alunos do interior do município ficam impedido de irem às escolas por falta de condições das estradas que não não acessibilidades.

O Blog tentou entrar em contato com as secretarias de Transporte e Infraestrutura, más não obteve êxito. No entanto, fica espaço aberto para interessados se pronunciarem.


download (1)Agendada para esta sexta feira, 29, às 9:00h na Câmara de Macaúbas, sessão para apreciação do Projeto 038/2013, que dispões sobre a Lei Orçamentária para o ano de 2014. Estimado em mais de cem milhões de Reais, podendo ser suplementado em até 100%, conforme texto original enviado pelo Executivo, tendo esta suplementação emenda modificativa do vereador Marcelo Nogueira (PMDB), para 40%, foi rejeitada por maioria dos vereadores.

A suplementação autoriza antecipadamente o gestor a suplementar, acrescentar no orçamento dos serviços públicos até 100% do projeto original sem consultar a Câmara Municipal, é por isso, que muitos chamam de “cheque em branco”. Para alguns vereadores é um absurdo, dar tanto poder ao gestor sem passar pela Câmara. No entanto, no “frigir dos ovos”, a Câmara tradicionalmente pouco fiscaliza, tendo historicamente uma ação tímida, até omissão e por que não “alinhada” com os gestores. Com 100% ou 10 de suplementação puco importa quando se tem poucos compromissos com o município, no entanto, uma margem mais apertada, gestores pensariam antes de fazer algo que fosse contra a licitude dos atos públicos e dando até mais crédito e confiança ao Legislativo.

Quando um gestor pede 100% de suplementação ele mesmo diz que não confia nos seus pares no Legislativo e há até vereador que goste, pois assim, é menos trabalho, menos projetos, menos comprometimento, menos aborrecimento… Na verdade temos tudo de menos no cenário político de todas as áreas e esferas governamentais…


Ex-Prefeito Amelinho/Foto Arquivo.
Ex-Prefeito Amelinho/Foto Arquivo.

Conforme Agenda do Tribunal de Contas da Bahia, publicada em seu portal, nesta quinta feira, 28 de novembro, está em pauta em sua 119ª Sessão Ordinária a apreciação das contas da Prefeitura Municipal de Macaúbas do exercício de 2012, tendo como gestor/Responsável o Sr. Amélio Costa Júnior, conforme processo nº 08933-13 – tendo com relator o Conselheiro Dr. Raimundo Moreira.

Quanto ao processo 08988/13 – que diz respeito a denuncias de vereador da oposição encaminhada no mês de junho ao TCM, conforme notícias do site Correio Macaubense não se tem conhecimento do seu parecer pelo Tribunal. Somente informações abaixo consta ainda em arquivos da internet ou “cache” ou “arquivos temporários”. Veja:

“RESUMO DE DECISÕES ADOTADAS NA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA, realizada em 07.08.13.

(íntegra das decisões no site do TCM: www.tcm.ba.gov.br)

(…)

Processo nº 08988-13 – Denúncia referente à Prefeitura Municipal de MACAÚBAS. Gestor/Denunciado: Sr. Amélio Costa Júnior. Denunciante: Sr. Marcelo Antonio Nogueira Costa. Relator: Conselheiro Raimundo Moreira. Decisão: Não conhecimento. Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Paolo Marconi, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho. Ato: Deliberação nº 08988/13. “

(Grifo nosso)

 

 


Apenas uma no meio de centenas...
Centenas de luzes “a luz do dia” e centenas outras apagadas na “escuridão da noite”… Uma distorção que contribuiu para derrubar a CIP. 

Precisando ser votada em dois turnos, a CIP, (taxa para contribuição dos custos de iluminação pública), na primeira votação teve aprovação da maioria dos vereadores, foi suspensa devido a pressão popular – volta novamente ao Legislativo e surpreendentemente é rejeitada por sete votos, veja como ficou o quadro de votação do Projeto da CIP, na noite desta segunda feira, 22:

Vereadores que votaram a favor da CIP:

Maciel Costa (PSB), Anderson Gumes (PDT), Zé Oséas (PV), José dos Anjos (Ié do PV), Roberto Oliveira (Roberto de Zé de Enedina do PSB) e Marcos Pinto (PCdoB)

Vereadores que votaram contra a CIP: 

Té Oliveira (PT), Cássio Ricardo (Cau do PT), Vá de Lindolfo (DEM), Nego de Eli (DEM), Marcelo Nogueira (PMDB), Ricardo Longa (PR) e Zequinha do Sindicado (PCdoB).

Melhor de três:

Como teve empate, o projeto irá para a terceira votação, provavelmente na próxima segunda 29. Caso seja aprovado entrará em vigor a partir de janeiro de 2014. Tendo nova derrota somente poderá ser votado no ano que vem com novas tramitações.

Entre os discursos de justificativa, Ié do PV, disse que o Município de Macaúbas não pode dispensar receitas e tem que arrecadar para prestar um melhor serviço. Já o vereador Marcelo Nogueira lembrou das Dívidas Ativas do Município que chega a quase um milhão de Reais, receita que o município está perdendo por falta de cobrança do Executivo, diz o vereador. Complementa o vereador Vá de Lindolfo, dizendo: …”Que o povo não pode pagar duas vezes”. Também  critica a CIP, o vereador Ricardo Longa, informado que se ver muitas luzes acessas durante o dia e ruas escuras a noite.

Informa também o vereador Marcelo Nogueira (PMDB), que cerca de R$ 300 mil poderá se perder, pois o município praticamente abriu mão da cobrança de parte da dívida de IPTU que irá prescrever após cinco anos. Dinheiro este que podeira colocar a UPA em funcionamento, iluminar toda cidade, ampliar o sistema de trânsito, comprar novas ambulâncias, evitar demissões de servidores, construir postos de saúde e tantos outros benefícios.


Câmara deverá votar nesta segundo Orçamento de 2014.
Devido votação de emendas,  votação do Orçamento ficará para sexta feira, 29.

O Projeto de Lei 038/2013, da Lei Orçamentária de 2014, coisa raramente vista,  neste ano teve cinco Emendas Modificativas, uma do vereador José dos Anjos (Ié do PV) e quatro de Marcelo Nogueira(PMDB), entre elas a que reduzia a suplementação de 100 para 40% e as demais que remanejavam valores de uma secretaria para outra.

A atual administração terá em 2014 um orçamento superior a R$ 100 milhões, valor este que poderá ser suplementado em até 100%, sem consulta à Câmara Municipal, o que para muitos é passar um cheque em branco para o Prefeito – deixando a Câmara sem condições de opinar. A emenda do vereador Marcelo Nogueira sugeria suplementação de 40%, mas em votação no plenário, nesta segunda feira, foi rejeitada pela maioria da casa. Acompanhe o quadro de votação:

Vereadores que votaram contra a Emenda Modificativa de 40%:

Maciel Costa (PSB), Anderson Gumes (PDT), José Oséas(PV), José dos Anjos (Ié do PV), Jurandir Amaral (Nego de Eli, DEM), Ricardo Longa (PR), José Roque (Zequinha do PCdoB) e Roberto Oliveira (PSB) –

Vereadores que votaram a favor da emenda que reduzia para 40%:

Té Oliveira (PT), Cássio Ricardo (Cau do PT), Vá de Lindolfo (DEM) e o autor da emenda Marcelo Nogueira(PMDB).

Vale ressalta que parte dos vereadores da oposição entre eles, Ricardo Longa, Zequinha do Sindicado e Nego de Eli, pediram desculpas ao vereador Marcelo Nogueira, por votarem contra a emenda e que “infelizmente” teriam que votar contra. Já o vereador Nego de Eli, disse que tinha recebido telefonema do Prefeito, pedindo seu voto e que já tinha empenhado palavra e que não poderia mais volta atrás!…

No discurso de Vá de Lindolfo, na Tribuna Livre, disse que não seguia orientações e que tem suas próprias idéias e consciência. Usa também a palavra e rebate o vereador Ricardo Longa, dizendo que deu seu voto de livre e espontânea vontade que não estava atendendo interesses de terceiros.

“Entre tapas e beijos”, elogios e pedidos de desculpas a sessão de hoje foi tipicamente contraditória e costumeiramente alinhada aos interesses de “interessados”…

Remanejamentos: 

Já as outras três emendas do Vereador Marcelo Nogueira ao orçamento, as que transferiam recursos de uma secretaria para outra, todas foram aprovadas. Com isso, a Secretaria de Transporte que estava previsto R$ 2.642,000,85 passará a contar com R$ 4.642.000,85, ou seja, dois milhões a mais retirados da Secretaria de Infraestrutura. Já a Secretaria de Agricultura passará dos R$ 661,000,00 para R$ 1.026.000,00.

A mais beneficiadas em termos de remanejamento foi a Secretaria de Meio Ambiente, que teve duas emendas aprovadas, uma do vereador Jose dos Anjos (Ié do PV), que remanejou R$ 320,000,00 da Secretaria do Esporte e a de Marcelo Nogueira que transferiu mais R$ 400.000,00 da Secretaria da Administração, passando a Secretaria de Meio Ambiente de R$ 178.422,00 para R$ 898.422,00 ou seja um aumento superior a 400%.

Todas elas foram aprovas por unanimidade dos presentes.

Devido a votação das emendas modificativas, o presidente da Casa convoca nova reunião para votação do Orçamento, com nova redação com aprovação de emendas, para a próxima sexta feira, 29 – às 9:00h.