Dois termos que causam muita confusão nas pessoas são “descriminalizar” e “legalizar”, porque, normalmente, acredita-se que eles sejam sinônimos. Afinal de contas, se algo deixa de ser crime, também se torna legal, não é mesmo? Bem, não é bem assim que as coisas funcionam em nosso país. De acordo com nossa legislação, legalizar e descriminalizar são institutos completamente diferentes.

Assim, legalizar é o ato de tornar uma conduta ou utilização de substância permitida pela lei, podendo haver restrições ao consumo e comercialização (no caso de substâncias, por exemplo). Neste sentido, podemos utilizar como exemplo o consumo de bebidas alcoólicas e tabaco. Seu uso é legalizado e não causa nenhuma espécie de punição, no entanto, essas substâncias não podem ser consumidas por menores de idade e nem vendidas a eles.

A descriminalização, por sua vez, ocorre quando algo deixa de ser crime. Ou seja, determinada ação deixa de sofrer punições criminais. No entanto, isso não significa que esta ação não sofrerá nenhuma punição no âmbito civil, já que ela continua sendo proibida. É o caso, por exemplo, da pichação, que é descriminalizada, portanto quem picha não é preso.

Ainda assim, a pessoa pode sofrer multas, como foi o caso do cantor canadense Justin Bieber, que pichou um muro no Rio de Janeiro em 2013.

O tema da descriminalização e da legalização voltou à pauta porque o STF (Supremo Tribunal Federal) voltará a discutir a pauta da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Assim, se aprovada, o ato de portar a maconha, uma droga que, atualmente, é ilícita no Brasil, para uso pessoal não seja mais crime e, logo, também não será mais penalizada com a prisão.

Esta pauta é importante porque está no centro da discussão sobre o combate às drogas e ao narcotráfico, que é um dos responsáveis pelo aumento da violência, além de diversos prejuízos sociais.

Em um primeiro momento, este combate foi chamado de Guerra às Drogas, que foi endossada pelos presidentes norte-americanos Richard Nixon e Ronald Reagan, e consistia no armamento policial e em punições severas para os usuários de drogas. No entanto, a Guerra às Drogas foi vencida pelo narcotráfico e vários países procuraram outras maneiras de combater o uso de drogas.

Assim, muito países investiram em educação para que os jovens não consumissem entorpecentes, o que também não deu muito certo, já que muitos jovens continuaram a experimentar as substâncias ilícitas mesmo com informações sobre o assunto.

Por conta disso, vários países, como Portugal, Uruguai e Holanda passaram a descriminalizar o uso de entorpecentes. A Holanda, inclusive, durante algum tempo permitia o uso de maconha em lugares públicos – contudo, algumas cidades voltaram a proibir a prática um tempo depois, por conta do exagero de usuários.

Não existe uma saída única e fácil para essa questão, no entanto, o debate é extremamente importante para que a melhor decisão seja tomada.

Outro ponto importante é lembrar que o debate não é sobre a legalização das drogas, mas sobre permitir que as pessoas portem a droga maconha, única e exclusivamente, para uso pessoal sem que corram o risco de serem presas por isso. Ou seja, comercializar drogas ilícitas continuará sendo ilegal no Brasil.

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Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

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Há mais de vinte anos foram jogadas pelos córregos e ruas da cidade os meu, o seu, o nosso cocó “in natura”, tornando as populações principalmente de muitos pontos da cidade vitimas de nossas “descargas” inconscientes e até certo ponto “desonestas” e o pode público das três esperas de governo, apáticas… E neste meio, um “punhado” de iluminados e muitos destes distantes das latrinas públicas das vielas e vales de Macaúbas, se incomodaram, se sensibilizaram pela dor e odor, nasceu assim o Movimento Saneamento Básico… E nada é mais básico que a saúde!…

Leia a carta, copie e cole, envie para o seu candidato, exija dele o compromisso, que ele insira em seu programa de governo ou em seus projetos no Legislativo Municipal… Ou ficaremos atolados no “in natura”…


Fogo: não recomendado, mas se tiver que usar, informe antes!

Com a aproximação do período de “preparar a terra” para o plantio, a Secretaria de Meio Ambiente e a Defesa Civil, alertam quanto a necessidade de evitar queimadas, no entanto, caso tenha que atear fogo para “limpar” o terreno, o produtor rural deve informar aos órgãos de fiscalização e controle.

Veja nota: 

…”Inicio de mês de junho, na verdade “quase meado”, como diz o nosso sertanejo, hora de começar a preparar a terra para o plantio.

            Diante disso, e no intuito de colaborar com os nossos produtores, a DEFESA CIVIL DE MACAÚBAS, em parceria com a SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MACAÚBAS, pede aos produtores rurais, que caso tenham a necessidade de limpar alguma área para o plantio, nos procurem, em nosso quadro, temos vários técnicos preparados para orienta-los, tanto na limpeza de área, quanto no descarte de algum resíduo vegetal que consequentemente fique na área.

            Pedimos a todos, que se dirijam a um de nossos órgãos acima citados, para que possamos ajuda-los.

            Lembrando ainda, que, desmatamento, limpeza de área e/ou queimadas sem a devida autorização, configura crime ambiental previsto na Lei Federal 9.605/98, dentre outras, na Lei Municipal 657/17.  

Contato:

Meio Ambiente – 77 98145-7410

Defesa Civil – 77 99928-2674″…

 


No Brasil, crianças e adolescentes entre 4 e 17 anos são obrigadas a irem para a escola. Isso ocorre porque, aqui, os pais são obrigados a matricular os filhos nas escolas, de acordo com nossa legislação – isso ocorre justamente para que o Estado seja obrigado a fornecer educação gratuita e universal para todos.

Apesar da existência de escolas públicas e gratuitas, ainda assim, muitos pais, por diversas questões, preferem matricular a prole em escolas privadas, que, normalmente, possuem custos elevados.

Entretanto, com a pandemia causada pelo novo coronavírus, várias pessoas perderam renda e o pagamento das mensalidades escolares se tornou um peso ainda maior no orçamento familiar.

Assim, a sugestão dada por diversos especialistas das mais diversas áreas é a dos pais negociarem um desconto ou abatimento nas mensalidades com a própria escola, em casos nos quais não é possível continuar pagando a mensalidade integral. No entanto, várias instituições são irredutíveis quanto ao pagamento da anuidade integral, considerando que transferiram suas aulas para o mundo online.

Então, o que resta para muitas famílias é a rescisão do contrato com a escola. E é aí que residem vários problemas.

Os pais não podem tirar os filhos de uma escola sem que estes estejam matriculados em outra instituição de educação, uma vez que este ato é considerado evasão escolar e, como já foi dito, os pais são obrigados a matricular os filhos e garantir sua educação, sob pena de diversas sanções.

Assim, ao solicitar a rescisão do contrato, as escolas exigem a comprovação de vaga em outra escola ou a assinatura de um termo de ciência de que o Conselho Tutelar será notificado.

Em tese, as escolas estão corretas e seguindo a legislação. Portanto, aconselhamos que você negocie ao máximo os valores das mensalidades de seus filhos com a escola antes de tomar esta medida drástica.

Ainda assim, por vivermos um momento excepcional, no qual uma pandemia causada por um vírus nos obriga a ficar em casa, alguns especialistas alegam que a obrigatoriedade da matrícula deve ser flexibilizada.

Dentre os vários argumentos utilizados para tanto, existe o do melhor interesse da criança, já que os pais, mesmo trabalhando em home office, não estão completamente disponíveis para ensinar as crianças e, até mesmo, o fato de que o tempo prolongado de exposição a telas (especialmente em crianças menores) prejudica o desenvolvimento de crianças e adolescentes, além de causar diversos transtornos psicológicos diferentes.

Caso você esteja passando por esta situação, portanto, aconselhamos que negocie com a escola a redução da anuidade escolar. Em caso de resposta negativa, é válida a contratação de um advogado especialista para que ele possa lhe orientar acerca de quais atitudes tomar.

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Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

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A iniciativa é pioneira na região, a criação do Portal Covid-19, é um espaço para o cidadão se orientar, ter as informações das ações do município quanto a tomada de decisões do Poder Público na prevenção, cuidados para evitar a transmissão do vírus e trato em eventual caso de contaminação.

O canal também tira dúvidas como: O QUE FAZER CASO VOCÊ TENHA OS SINTOMAS, veja ai:

  • Procure a UPA24h em sintoma de coriza, febre, tosse e falta de ar.
  • Vá a uma unidade de saúde do bairro em sintoma de coriza, febre e tosse.
  • Fique em casa em observação em sintoma só de coriza e febre.
  • Fique em casa em sintoma de coriza.
  • Seguindo essas orientações, você reduz o risco de se contaminar e protege a sua família.

Este é o canal:

www.prefeiturademacaubas.ba.gov.br/coronavirus


Acesso à rua 7 do do Bairro Nova Macaúbas

 

Grande oportunidade de investimento ou para construir e ainda pelo tamanho do terreno dá para uma bela chácara, de fácil acesso o terreno tem 12 metros de frente por 60 metros de comprimento, na verdade são dois lotes, localizados no Bairro Nova Macaúbas, Rua 07, com acesso a rede elétrica e rede de água próximo.

Interessados devem manter contato com o proprietário para saber o valor e condições de pagamento:  Jailton (77) 99948-3329.

Quer vende, alugar ou negociar seu imóvel? Divulgue aqui: contato da redação do Blog: 77 99955-7958.