A Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Macaúbas, Com fundamentos na Resolução CEPRAM Nº 4.420/2015; Lei Complementar Nº 140/2011; Resolução CONAMA Nº 237/1997; Lei Estadual 10.431 de 20/10/2006, Regulamentada pelo Decreto Estadual Nº 14.0246/2012; Lei Municipal 008/2007 e Lei Municipal Nº 657/2017, traz ao conhecimento de toda população o passo a passo sobre o processo de Licenciamento Ambiental.

 Licenciamento Ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condicionantes, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, obedecendo às seguintes etapas: I– Definição pelo órgão ambiental competente com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo do licenciamento correspondente à licença a ser concedida; II- Requerimento da Licença Ambiental pelo empreendedor, acompanhados dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes dando-se a devida publicidade; III- Análise pelo órgão ambiental competente, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, e a realização de vistoria técnica “In loco”; IV- Solicitação de esclarecimento e complementação pelo órgão ambiental competente, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados; V – Dependendo do empreendimento, parecer técnico das Secretarias de Infraestrutura, Obras e outras secretarias, se necessário; VI – Em caso de falta de algum profissional de formação específica para determinada licença, será solicitado do Consórcio da Bacia do Paramirim; VII – Reunião junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente para deliberações naquelas de maiores passivos ambientais; VIII – Audiência Pública quando couber; IX- Emissão de pareceres Técnicos e Jurídicos e o Deferimento ou Indeferimento do pedido da licença e por fim a portaria e emissão da licença ambiental; X – Com base no Artigo 135 da Lei Municipal nº 657/2017, após o protocolo do requerimento, a secretaria terá de 6 (seis) a 12 (doze) meses, a depender de cada modalidade para concessão da licença ambiental. Este Órgão adverte que a auto-acusação falsa, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem: pena- detenção de três meses a dois anos, ou multa Artigos. 340 e 341 do Código Penal. Diante do exposto, esta Secretaria estará à disposição da comunidade macaubense para esclarecimentos de quaisquer dúvidas relacionadas a esta pasta. Cel.: (77) 9814-57410, E-mail: [email protected]


Em nota dirigida principalmente aos usuários das águas distribuídas em Macaúbas o SAAE Macaúbas (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), autarquia municipal responsável por maior parte da distribuição das águas do município como bem esclarece na nota a seguir:

“A todos os usuários do SAAE de Macaúbas.

Em vista de publicações recentes que vem sendo amplamente divulgadas nas redes sociais, quanto a água fornecida no nosso município apresentar agrotóxicos, expondo os cidadãos a substâncias cancerígenas, viemos através do presente prestar esclarecimentos a todos, uma vez que essa não é realidade integral dos fatos.

Em primeiro é necessário ressaltar que, o SAAE sempre buscou prestar um serviço eficiente e de qualidade aos seus usuários e, nesse sentido, de acordo as possibilidades econômicas, tem realizado investimentos na ampliação e manutenção de rede, construção de reservatórios, equipamentos de tratamento, contratação de Químico e Estações de Tratamento.

Quanto às informações de que a água fornecida pelo SAAE contém agrotóxicos, não se tratam da realidade, uma vez que, conforme verificado no aplicativo da ANA(Agência Nacional das Águas) que é alimentado pelo sistema Sisagua, veja abaixo , os dados constantes não se tratam da água fornecida pelo SAAE.

Nos dados constantes do sistema do vigiagua, consta como o fornecedor de água a EMBASA, lembrando a todos que, apesar do SAAE fornecer água para a maior parte município, há localidades que são abastecidas pela EMBASA, sendo o Açude, Almoço e Arengas.

Fato é que, essas análises de agrotóxicos não são realizadas pelos nossos laboratórios, que são de pequeno porte, apesar de serem feitas neles análises diárias quanto a potabilidade da água.

Porém, está sendo providenciada o encaminhamento da nossa água para laboratórios que fazem análises mais complexas, por isso, não se deve ser criado pânico  e nem divulgada/compartilhada  informações inverídicas.

Certo é que, atualmente temos que ter cuidados com as informações divulgadas nas redes sociais, vez que apesar de ser uma excelente ferramenta, muitas pessoas utilizam para benefício próprio ou negativar a imagem de terceiros, fato que já está sendo apurado para se tomar as medidas cabíveis.

Sem mais para o momento, o SAAE se coloca a disposição para maiores esclarecimentos.”


A Assessoria de Comunicação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA,  de Macaúbas emite nota informando que estão abertas as inscrições para o cargo de Conselheiro Tutelar no período de 08 de Abril a 08 de Maio de 2019, de acordo com o Edital 001/2019. VEJA O EDITAL COMPLETO AQUI. 

Segundo nota, serão preenchidas 05 (Cinco) Vagas para membros titulares e mais 05 (cinco) suplentes para o quadriênio 2020/2023. As inscrições deverão ser feitas na sede da Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social, situada na Praça Imaculada Conceição, s/n – Centro de Macaúbas, de segunda a quinta-feira no horário das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas e nas sextas-feiras das 08:00 às 12:00 horas.

Quem pode se Candidatar? 

Para ser conselheiro tutelar é necessário ter 21 anos completos ou mais e residir no município de Macaúbas e que não tenha nenhum vínculo empregatício, seja com órgão público ou na iniciativa privada.

A inscrição somente será efetuada pessoalmente, na Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social.

As informação prestadas na inscrição são de total responsabilidade do Candidato.

Maiores informações dirija-se a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Documentação exigidas para candidatos:

  1. a) Atestado/declaração de idoneidade moral (Modelo em Anexo);
  2. b) Documentos de Identidade pessoal com foto, CPF, comprovante de residência, título de eleitor e comprovante de quitação com as obrigações eleitorais;
  3. c) Certidão de antecedentes criminais expedidas pela Policia Civil, Policia Federal, Justiça Estadual e Federal;
  4. d) Pedido/Ficha de inscrição individual (modelo em anexo neste Edital);
  5. e) Certificado de Conclusão do Ensino Médio, emitido por instituição de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);

f )Declaração pelo menos 01 (uma) instituição da área da infância e juventude que comprove atuação do candidato por, no mínimo 01(um) ano na promoção, proteção, controle social e gestão política dos direitos da criança e do adolescente;

  1. g) Declaração de disponibilidade para o exercício da função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, sob pena das sanções legais (modelo em anexo neste edital);
  2. h) comprovante com quitação com as obrigações militares (homem) copia;
  3. i) Declaração do candidato de que não foi penalizado com destituição da função de conselheiro (original).

Não deixe para última hora (Imagem reprodução)

Conforme nota da Assessoria de Comunicação do TRE BA, o prazo para fazer o cadastro biométrico eleitoral foi antecipado, os eleitores da 65° Zona  que abrange os municípios de  Boquira, Ibipitanga e Macaúbas, devem procurar os respectivos cartórios eleitorais 18 de fevereiro de 2020, caso contrário terão o título de eleitor cancelado. O prazo parece ser longo, mas sempre tem que esquece e deixa para última hora e pegar as longas filas… Procure hoje mesmo e faça o seu cadastro.

Basta comparecer no cartório eleitoral, no Fórum de Macaúbas, ou em um posto de atendimento (Boquira e Ibipitanga), portanto Xerox e original do documento de identificação e do comprovante de endereço.

Em breve o eleitor poderá agendar o atendimento pelo site do TRE/BA. Saiba mais na página do TRE/BA.


Fórum José Alcântara de Figueiredo. Endereço: Praça Maestro Zé Preto, S/N, Alto do Alexandrino, Cidade de Macaúbas-BA. CEP 46.500-000
Telefone: (77) 3473-1304 / 2212 / 2473 / 2474

 


Centro é inaugurado com presenças de autoridades. 

Às 17h00, desta sexta feria, 29 de março, foi realizada  cerimônia de inauguração e entrega das instalações físicas destinadas ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), sob a supervisão da Dra. Cláudia Cristian Leão Lula Dias.

Conforme nota emitida pela Assessoria de Comunicação do Centro, o órgão judiciário, irá funcionar em caráter processual, com aplicação dos métodos consensuais de resolução de conflitos na área familiar (pensão alimentícia, divórcio, reconhecimento e dissolução de união estável, reconhecimento de paternidade) e na área cível (nas questões de menor complexidade que evolvam conflitos de vizinhança e cobrança de dívidas). A nova unidade conta com uma gama de profissionais capacitados para exercerem as atividades, bem como atendimento às partes e advogados. Aritana Silva Seixas Batista Morais (Bacharel em Direito), Carla Sayonara Cardoso Brito (Assistente Social), Fabíola Junia Oliveira Rodrigues (Recepcionista), Mariza Oliveira Santos (Serviços Gerais), Mylla Christie Sousa Guedes (Psicóloga) e Paloma Cristian Figueiredo Lula (Bacharel em Direito). Foi feito um levantamento totalizado 14.500 atendimentos de 2010 até este mês de março de 2019.

Finaliza nota informando que estiveram presentes na solenidade o Excelentíssimo Desembargador Jefferson Alves de Assis, neste ato representando o Desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, do Juíz de Direito Dr. Gleison dos Santos Soares, Coordenador deste CEJUSC e do Juíz da Vara Crime Dr. Tadeu Santos Cardoso da Comarca de Macaúbas, do Prefeito Amélio Costa Júnior, o presidente do Legislativo Anderson Gumes, entre outras autoridades.


Fabiana já é candidatíssima!

O Projeto de Cidadania Câmara Mirim, instituído por Lei Municipal pela Câmara de Vereadores de Macaúbas, na gestão do vereador Anderson Gumes, o qual vem visitando boa parte das escolas de Macaúbas, sede e zona rural, fazendo a divulgação do Projeto, e está fazendo sucesso entre os alunos das escolas públicas no município. A exemplo de Fabiana, estudantes do Colégio Padre Durval, uma das primeiras candidatas à Câmara Mirim que será formada por 09 candidatos das escolas, estes escolhidos por seus colegas.

Mais cidadania!

O presidente da Câmara, Anderson Gumes, usou as redes sociais na internet para apresentar o projeto e fazer sua divulgação. Veja nota:

“A caminhada está apenas começando, mas estamos muito felizes com os resultados até aqui.
Os alunos do Colégio Padre Durval estão participando do projeto Câmara Mirim e apendendo sobre a política na prática. Nesta última quinta-feira (21/03) os estudantes escolheram sua candidata à Vereadora Mirim: Fabiana foi escolhida após um debate com outros colegas, demonstrando muito personalidade, desenvoltura e grandes ideias em favor de melhorias para o seu colégio e para o nosso município.
Faça como a Fabiana, participe e construa um futuro melhor pra você e para sua cidade.
Estamos aguardando mais representantes de outros colégios. (Fonte, facebook de Anderson Gumes) 

 


Prefeitura diz que nova licitação irá melhor sistema. (Imagem Ilustrativa)

Segundo informações preliminares o PSol de Macaúbas aciona o Ministério Público Estadual para garantir transporte escolar aos alunos da rede pública de Macaúbas, a petição, abaixo anexada, entre outras argumentações, cita:

Inicialmente, tem-se o início tardio do ano letivo sob a justificativa da necessidade de regularização do transporte escolar, postergando o início das aulas para o dia 25 de fevereiro de 2019, o que implicará possivelmente na realização de inúmeros sábados letivos para se completar os 200 dias letivos anual, conforme determina a lei.“…

Representação Transporte Escolar do Psol. veja aqui. 

Em contato com a Prefeitura de Macaúbas, foi informado que o atraso na contratação da nova frota de ônibus para o transporte escolar, se dar por recomendação do Ministério Público Federal, que entre outras considerações, diz para dar prioridade aos proprietários de veículos do município, onde diz que poderá ter sensível redução de custos para o erário público, além de dar maior transparência e agilidade ao processo lictório, o qual, já esta em fase de conclusão.

 

 


Se falta água falta tudo. (foto Itamar Alves)

Após ampla divulgação e repercussão nas redes sobre a situação do Orfanato estabelecido na comunidade rural de Contendas, em Macaúbas, tendo a entidade corte de água por falta de pagamento, tomando conhecimento do fato, a Câmara de Vereadores de Macaúbas, através de seu departamento jurídico, tendo como titular a advogada Dra Clísia Cardoso, numa ação judicial, restabeleceu o fornecimento d’água do Orfanato, devolvendo às crianças e adolescentes que lá vivem dignidade e acesso ao bem precioso e indispensável à vida.

Acesso a água de qualidade é um desafio para boa parte da população

Segundo o presidente da Câmara de Vereadores, por impedimentos do Tribunal de Contas, há um questionamento sobre as subvenções, que antes as prefeitura concediam as entidades como o Orfanato de D. Efigênia, no entanto, diz o vereador que irá procurar outros meios legais e administrativos junto ao Prefeito Amelinho para ajudar entidades de Macaúbas com as mesmas razões  sociais, bem como as culturais e desportivas.

Em contato com a redação do Blog, após a publicação desta nota, a Secretária de Ação Social, Srtª Natália Dias, informa que há apenas um único “abrigo de crianças” em Macaúbas mantido pelo município, que é a Casa Lar Dona Noemi e finaliza nota informando que na “semana que vem irá divulgar nota esclarecendo a questão” 

(Matéria atualizada às 11h10min de 16/02/19)