Uma dúvida muito frequente é se o Trabalhador Rural (Segurado Especial) pode ser MEI sem prejudicar a sua Aposentadoria Rural. A resposta é depende! Para que a condição de MEI não prejudique a Aposentadoria Rural, é necessário que o MEI seja de caráter rural.

Através do Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE, o INSS estabeleceu um rol de atividades permitidas (Anexo VI, do Ofício Circular 46/2019). Basicamente, são atividades que se enquadram como MEI rural: a pesca, a apicultura, a aquicultura, a avicultura, a cunicultura e a produção agrícola, animal ou extrativista vegetal.

Não se pode esquecer que se deve respeitar o faturamento máximo de até R$ 81 mil reais por ano. Ademais, é imprescindível considerar também que o trabalhador rural deve continuar cumprindo os requisitos para ser Segurado Especial, como: trabalhar em imóvel rural de até 4 módulos fiscais, não ter vínculo urbano superior a 120 dias, continuar exercendo a atividade rural, dentre outros.

Quanto aos empregados, o Trabalhador Rural não poderá seguir a regra geral do MEI de ter um funcionário permanente. Isso porque, a legislação previdenciária estabelece o limite de um funcionário por 120 dias por ano.

Pode-se afirmar que o Trabalhador Rural (SE) que opta em fazer o MEI rural terá o benefício da redução da idade quando for se aposentar (Mulher, 55. Homem, 60). Contudo, não terá a vantagem da desnecessidade de contribuição, porque contribuirá mensalmente como todos os MEI’s.

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Amanda Thaíssa Cunha. Advogada. Atua nas áreas de Direito Previdenciário Rural, Elaboração e Análise de Contratos e Imobiliário Rural e Urbano. Contatos:

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Atacar a imprensa pode se tornar crime

Você sabia que existe um projeto de lei no Senado Federal que pretende tornar crime ataques à imprensa? Então, devido ao aumento dos ataques sofridos por jornalistas em exercício da função, normalmente por motivos político-partidários, o senador Fabiano Contarato (REDE/ES) criou o PL 4522/2020, buscando criminalizar os ataques à imprensa.

Assim, o projeto procura alterar o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal). Logo, ele passará  a vigorar acrescido do artigo 146-A:

“Art. 146-A – Hostilizar profissional de imprensa com o fim de impedir ou dificultar sua atuação. Pena – detenção, de um a seis meses, e multa.

Parágrafo único. Se o fato consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência ou ameaça” (NR)

A justificativa para o projeto é baseada no artigo 5 de nossa Constituição Federal, que prevê a liberdade de imprensa como bem jurídico imprescindível ao acesso da informação, bem como a imprensa livre, um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

O senador também cita as agressões sofridas pelo jornalista do Estadão, Dida Sampaio, ao cobrir manifestações que ocorreram em Brasília em maio de 2020, que o impossibilitaram de exercer seu ofício.

Além disso, Contarato assinala dados do Comitê de Proteção aos Jornalistas – CPJ, para mostrar que, no ano de 2019, o Brasil ocupou posições muito próximas à Síria e ao Afeganistão no ranking mundial de impunidade em crimes contra a imprensa. Esse dado coloca o país muito próximo de estados onde a liberdade de imprensa é constantemente ameaçada por forças autoritárias.

Para além de proteger os profissionais da imprensa de futuras agressões, o projeto de lei também protege o direito à informação, à livre opinião e à liberdade de imprensa, que constituem pontos muito básicos de qualquer democracia. Afinal, viver em democracia é conviver com pensamentos opostos e, acima de tudo, respeitar estes posicionamentos.

 

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Como é o estilo de vida que baseia a felicidade em momentos de intimidade compartilhados.

Conforme artigo do portal Elpais, “vivemos em um mundo em que as tendências podem durar apenas uma temporada, um mês e as horas de um trending topic. Poucas modas têm tempo para amadurecer, evoluir. O modelo escandinavo é uma exceção. Não importa se você é dinamarquês, norueguês ou sueco, mas a maneira de entendê-lo na Escandinávia continua maravilhando há mais de meio século onde quer que alguma de suas empresas aterrisse, por menor que seja.

Esse gosto pelo racional, o prático e o bonito em um mesmo elemento não é mais do que o reflexo de um estilo de vida que fascina tanto ou mais do que suas coleções de decoração e interiores. Uma idiossincrasia em que o fundamental é olhar a vida com otimismo. “É preciso ter muita coragem e uma personalidade muito forte para que países que ficam às escuras seis meses por ano continuem sendo os mais felizes do mundo”, se espanta a ensaísta Helen Russel (The Year of Living Danishly). Em Oslo, por exemplo, a noite dura 16 horas em dezembro… e está a centenas de quilômetros ao sul das regiões mais setentrionais.

Os noruegueses encontram a felicidade no ‘kos’, uma filosofia que significa fazer coisas simples, mas cercados de amigos.HJERKINN DOVRE / VISITNORWAY.COM

 

Vem justamente da Noruega a última filosofia escandinava que quer cristalizar além de suas fronteiras: o kos. Já conhecemos o hygge dinamarquês (a exaltação da simplicidade) e muitos adotaram o lagom sueco (baseado em “evitar a pomposidade, manter os pés no chão, comemorar o que cada um contribui no lugar da imagem, preocupar-se pelas histórias pessoais e não pelos produtos”, de acordo com seus criadores). Os noruegueses adotam os dois conceitos e o levam ao exterior sob uma premissa: “Colocar o foco em si mesmo”, diz Anette Barstad, professora de ioga em Ålesund, o povoado Art Nouveau do centro de Noruega.

Traduzível como “o confortável e acolhedor, passar bons momentos até criar um instante de intimidade prazerosa”, o kos se transformou em objeto de culto. Até no inverno. “Apreciamos e aproveitamos ao máximo a natureza, de modo que um bom momento para um norueguês sempre incluirá um passeio pelas montanhas com amigos. No inverno não existe plano melhor do que sair para esquiar, comer laranjas e uma barrinha de chocolate Kvikk, continuar esquiando e finalizar o dia em uma cabana de madeira sentados ao lado do fogo”, diz Patricia Pitarch do escritório espanhol da Innovation Norway.

Ainda que todas as filosofias escandinavas de estilo de vida tenham pontos em comum – a felicidade a partir da simplicidade, sem espalhafato, a fuga do consumismo sem sentido e do embelezamento a qualquer custo – há diferenças. Ao contrário do hygge dinamarquês, por exemplo, o kos não pode ser entendido em solidão. “É tudo aquilo que te faz sentir bem, um bem-estar mental, mas sempre relacionado à socialização, que esse bom momento seja com amigos e familiares”, prossegue Pitarch.

A capacidade dos escandinavos para ‘mudar as circunstâncias’ e tentar ver as coisas que podem parecer ruins para os outros como uma oportunidade é o começo para encontrar esses momentos de bem-estar sem que a temperatura exterior importe. Carpe diem: “Em sua origem, o termo era entendido como sinônimo de sobrevivência, um fogo aceso e uma refeição durante esses invernos longos, frios e escuros”, afirma o jornalista Arve Uglum.

O Kos se relaciona com uma palavra que só existe como tal em norueguês: koselig, que é precisamente a sensação de bem-estar em plena natureza, nos apaixonando pela paisagem e nos sentindo em casa. Não é preciso sofrer um ataque ao estilo síndrome de Stendhal diante de um fiorde e atravessando um bosque, e sim uma genuína comoção com o que nos cerca.

O objetivo do kos é que as pessoas se unam para criar momentos de intimidade. E praticá-lo é tão simples como objetivo. Não há receitas prontas, cada um encontra essa felicidade em ações diferentes. Não é preciso neve, chaminés, fiordes… Até mesmo os festivais de música são organizados “levando em consideração não somente as bandas que irão tocar, e sim também as oportunidades de socialização que o público terá”, disse a crítica musical Katrine Sviland em um estudo feito pelo Ministério do Turismo da Noruega sobre o assunto.

Exportar a filosofia a outros países, compartilhar seu estilo de vida, também passa por adotar costumes alheios. Em sua procura por momentos de kos, os escandinavos, experimentam – a sua maneira, é sempre bom dizer – até com a comida. É um clássico na Suécia e na Noruega se reunir na sexta-feira para jantar tacos, que têm pouco ou nada a ver com os tex-mex originais. Jovens e idosos vão a esses jantares; e até os supermercados têm descontos especiais para os que não perdem um Taco Fredag (sexta).

Como afirma Patricia, “o kos é um estilo de vida menos pretensioso, o prazer diante do simples, as pequenas alegrias que fazem com que você se sinta bem. Por que não tentar focar nos momentos que nos fazem realmente felizes?”.

Veja o original aqui:

https://brasil.elpais.com/smoda/2020-02-03/

Nota: Esse é um dos primeiros artigos de interesse geral que também fará parte das novas publicações do blog, artigos de filosofia, leitura, cultura, ciência… De grandes portais da internet escritos por jornalistas, cientistas, escritores, filósofos e intelectuais de todo o mundo. Tem uma sugestão ai? Envie para o e-mail do blog: [email protected]


É sabido que a diferença entre o remédio e o veneno é a dose!

O Brasil como todo o mundo, mas parece que nós sofremos mais, e é certo, por sermos mais frágeis, não termos uma política séria (por falta de políticos na mesma proporção), em toda e qualquer situação as populações mais vulneráveis sempre tem maior dificuldade em sair da crise, seja ela sanitária, financeira e social – estamos vivendo um momento único na história da humanidade e mais uma vez a humanidade se divide entre POBRES X RICOS e neste caso entre PANDEMIA X ECONOMIA.

Não, é não! E isso, não tem como negar!

O Brasil: 

País da América Latina, colonizado por portugueses, temos uma rica “estória” e uma falsa história… Mas, isso pouco importância tem, o relevante é que somos hoje um país miscigenado cultural e etnicamente ou seja, temos São João e Carnaval e só isso? Não temos a Amazônia e o Cerrado: que cuidamos tanto quanto cuidamos do próprio povo que agoniza na fila por um botijão de O (oxigênio), na verdade vivemos no país do O… E não podemos derramar a culpa somente no Bolsonaro, mas ele bem nos representa neste momento, ops! Mal nos representa, digo… Mas, tá valendo os dois!

A Bahia: 

Filha do Brasil e seu espelho asseveras…

A Macaúbas:  

Idem…

Sim, e a Covid, os casos na UTI, o aumento de casos, o toque de recolher do governo da Bahia? Tudo isso se assemelha a uma verdadeira “estória” e a uma pobre história que contaremos em livros de ficção ou num próxima novela da Globo e de pé juntos (mortos ou vivos) negaremos que não há um “negacionismo” dos governos que têm medo de ficar pobre,  mas VIVOS!

 

 


Por: *Amanda Thaíssa Cunha

A pensão por morte é um benefício pago pelo INSS aos dependentes de um segurado que veio à óbito. Para que os dependentes tenham direito ao benefício, é necessário que a pessoa que faleceu seja segurado da previdência na data do óbito.

São dependentes que podem receber a pensão: a) cônjuge ou companheiro de união estável; b) filhos menores de 21 anos e c) filhos incapazes ou deficientes de qualquer idade. Não existindo nenhum desses dependentes, a pensão pode ser concedida aos pais e também aos irmãos, desde que comprovada a dependência econômica.

Mas por quanto tempo o dependente receberá o benefício?

Se tratando de filho, receberá até completar 21 anos (mesmo que esteja em curso universitário a pensão cessará aos 21 anos). Se o filho for incapaz ou deficiente, até cessar a incapacidade/deficiência. Já em relação ao cônjuge ou companheiro, o tempo em que receberá a pensão dependerá da sua idade na data do óbito do cônjuge. E aqui está a grande mudança para 2021.

Para óbitos ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2021, o tempo de recebimento da pensão seguirá o estabelecido pela Portaria 424, de 29/12/2020:

  • Receberá por 3 anos, o cônjuge que tiver menos de 22 anos de idade;
  • Receberá por 6 anos, o cônjuge que tiver entre 22 e 27 anos de idade;
  • Receberá por 10 anos, o cônjuge que tiver entre 28 e 30 anos de idade;
  • Receberá por 15 anos, o cônjuge que tiver entre 31 e 41 anos de idade;
  • Receberá por 20 anos, o cônjuge entre 42 e 44 anos de idade;
  • Receberá pensão vitalícia, o cônjuge que tiver 45 anos ou mais.

Atenção! Se o segurado que veio à óbito contribuiu para a Previdência por período inferior a 18 meses e o casamento tiver menos de 2 anos, o companheiro só receberá a pensão por morte durante 4 meses, independente da idade, não se aplicando a regra supracitada.

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*Amanda Thaíssa Cunha. Advogada. Atua nas áreas de Direito Previdenciário Rural, Elaboração e Análise de Contratos e Imobiliário Rural e Urbano.

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A de TNT? N95? De tecido? Descubra agora!

É fato: ainda levará um bom tempo para que voltemos a praticar exercícios sem máscara.

Se você ainda não se adaptou com o novo acessório, ou pretende começar a se exercitar agora, trouxe algumas dicas para você.

A primeira é um aviso: se você tem problemas cardíacos ou pulmonares, de forma alguma tente se exercitar com máscara sem um acompanhamento profissional! A máscara, seja qual for, acaba reduzindo a quantidade de oxigênio disponível, sendo um risco para pessoas com essas condições.

A segunda: a máscara é um acessório de segurança.

Para que de fato não haja a passagem de ar durante a atividade física, ela precisa ser segura, com no MÍNIMO duas camadas de tecido.

Não adianta colocar uma máscara mais “levinha” para ter conforto. Precisamos pensar na coletividade.

Terceira dica: quer uma máscara mais confortável? Aposte nas de algodão. (com 3 camas de tecido)

Ela permite uma boa entrada de ar e é uma das únicas que absorve bem a umidade.

É normal sentir uma redução do seu desempenho durante o treino, mas são adaptações que precisamos fazer neste momento.

E não esqueça:

A máscara ficou molhada? Troque!

Antes de começar o treino, certifique-se de que a máscara está fixa e que não está pressionando o  seu rosto.

Eu sei que não é nada confortável, mas o uso da máscara é necessário.

Tem alguma dúvida? Entre em contato pelo site abaixo!

www.santanafitsutido.com.br

Fonte: https://globoesporte.globo.com/eu-atleta/treinos/noticia/mascara-de-tecido-ou-descartavel-de-tnt-qual-e-melhor-para-esportes.ghtml


Tenha esses cuidados na hora de fazer sua feira!

Não adianta você ter um cardápio saudável se na hora de comprar seus ingrediente e lanches cair na furada de consumir apenas processados e produtos de má qualidade.

Aqui estão algumas dicas para você se ligar na hora das compras:

Busque alimentos com poucos ingredientes na composição

A famosa regra ”nunca coma um alimento que leve ingredientes que sua vó não conheça” se encaixa perfeitamente por aqui. Ao escolher um molho de tomate, por exemplo, opte por aquele com menor variedade de ingredientes, assim, deixamos de levar um produto cheio de conservantes e estabilizantes.

 Leia o rótulo.

O rótulo é uma espécie de ficha técnica do alimento. Além da tabela nutricional, ele traz a lista dos ingredientes que compõe o produto, sempre em ordem decrescente. Assim, o primeiro ingrediente é sempre aquele que vem em maior quantidade. Modere o consumo dos alimentos que trazem açúcar ou gorduras já nas primeiras posições.

 Procure cozinhar mais em casa.

Mesmo com uma vida corrida, experimente cozinhar mais em casa. É mais saudável comer uma lasanha feita com ingredientes naturais do que descongelar uma opção light. Não tem milagre, o produto industrializado possui conservantes, mais sódio e não tem comparação com a opção fresquinha.

Fique de olho nos orgânicos.

No supermercado ou em grandes redes de hortifrúti, cheque se o produto tem certificações de orgânico, que indicam que o produto cumpre as normas determinadas pela Anvisa. Em estabelecimentos menores, é provável que os itens não tenham os selos, mas não quer dizer que não sejam naturais. Muitas vezes, os pequenos produtores não conseguem a certificação por ser caro e burocrático.

Gostou? Ficou com alguma dúvida? Comenta aqui embaixo!

www.santanafitstudio.com.br

 

#supermercado #feira #alimentação #nutrição #saudável

Fonte: https://noticias.uol.com.br/saude/listas/como-acertar-na-escolha-de-produtos-saudaveis-no-supermercado.htm


A conciliação é a maneira mais fácil e rápida de resolver problemas, já que funciona como uma negociação, na qual ambas as partes buscam uma solução confortável para a situação. Ela é uma opção bastante democrática quando as partes possuem divergências, uma vez que podem resolver o problema muito mais facilmente.

Além disso, a conciliação é válida para diversos tipos de ação, como:

  • Partilha de Bens;
  • Acidente de trânsito;
  • Dívidas em bancos;
  • Danos morais;
  • Demissão do trabalho;
  • Pensão alimentícia;
  • Divórcio, etc.

Em outras palavras, qualquer pessoa pode solicitar a conciliação em um processo civil. E, para isso, basta ir ao Tribunal e buscar o núcleo, centro ou setor de conciliação e fazer o agendamento da audiência.

Neste momento, não há intermediação do juiz, uma vez que só é necessária a presença do conciliador. Assim, ele te ajudará a chegar a um acordo que seja benéfico para todos.

Por fim, lembramos que a conciliação possui como princípios basilares a informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade, oralidade e flexibilidade processual. Logo, ela é muito mais prática que um processo judicial. Tanto é assim que apenas se as partes não entrarem em acordo é que o processo segue para a Justiça Comum.

Portanto, sempre que possível, aconselhamos que siga o caminho da conciliação para resolver seus problemas.

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Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

Saiba mais: www.vlvadvogados.com/